21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002100-11.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes Rocha de Oliveira -

Vistos.

Cumpra-se V.

Acórdão.

Ciência as partes.

O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado mediante peticionamento eletrônico (no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença", gerando um incidente processual apartado com numeração própria, e instruído com os documentos elencados nos incisos do § 2º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Folhas 156/161: defiro a juntada.

Anote-se junto ao SAJ.

Atente o renunciante ao disposto no § 1º do art. 112 do CPC (Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.).

Desnecessária intimação da parte requerida para regularizar sua representação processual, isso porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, havendo a regular comunicação da renúncia do mandato do patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte regularizar a representação processual, sendo seu ônus providenciar a constituição de novo causídico (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020).

A seguir, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
19/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:22

Baixa Definitiva
19/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:14

Prazo
08/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
06/08/2025 21:26

Decisão Monocrática registrada
06/08/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 18:50

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
06/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
05/08/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:41

Prazo
30/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 13:45

Despacho
23/07/2025 22:23

Conclusos para decisão
23/07/2025 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 09:28

Prazo
16/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/07/2025 17:59

Despacho
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
16/04/2025 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 14:42

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
08/04/2025 15:54

Distribuído por sorteio
04/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/04/2025 13:45

Processo Cadastrado
31/03/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/03/2025 14:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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