05/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006060-50.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvania Saturnino de Sales -

Vistos. 1.

Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.

SÚMULA 283 DO STF.

DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL.

ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 283 desta Corte.

II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.

III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 203/STJ . 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2.

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ).

Precedentes.3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial de fls. 230/252. 2.

Remetam-se os autos novamente para o Supremo Tribunal Federal, para julgamento do agravo de fls. 313/323.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Eduardo da Silva Araújo (OAB: 2878/TO) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:15

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:20

Recurso Especial
25/08/2025 14:20

Despacho
19/08/2025 09:11

Processo recebido do STF
19/08/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:06

Prazo
28/06/2025 06:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Publicado em
21/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:40

Prazo Intimação - 15 Dias
17/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:43

Despacho
17/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:08

Prazo Intimação - 15 Dias
10/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 16:27

Despacho
26/04/2025 07:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:20

Prazo Intimação - 15 Dias
15/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 16:41

Despacho
14/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:18

Prazo Intimação - 15 Dias
09/04/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:17

Julgado Virtualmente
07/03/2025 07:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:52

Subprocesso Cadastrado
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:04

Prazo Intimação - 15 Dias
24/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/02/2025 09:05

Julgado Virtualmente
20/02/2025 14:02

Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
20/01/2025 06:59

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
09/01/2025 11:17

Distribuído por sorteio
08/01/2025 10:53

Processo Cadastrado
16/12/2024 11:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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