TJSP - 1009017-69.2025.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009017-69.2025.8.26.0292 - Embargos à Execução Fiscal - Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - Shirley Varuzzi Ferreira -
Vistos.
Defiro à embargante o benefício da Justiça Gratuita.
Anote-se.
Anote-se que, a rigor, no regime da Lei nº 6.830/80 não cabe alegar, em embargos do devedor, questão exclusivamente atinente à penhora, pois a matéria deve ser deduzida diretamente nos autos da execução fiscal, mediante petição.
Preserva-se a oposição de embargos do devedor para impugnação do titulo em si, não aos atos propriamente da execução.
Contudo, tratando-se, no caso, de alegação de impenhorabilidade de salário, matéria de ordem pública que pode ser alegada e apreciada em qualquer grau de jurisdição, recebo, excepcionalmente, os embargos ofertados, inclusive sem prova da suficiência da penhora.
Apensem-se estes autos à execução fiscal nº 1511515-86.2022.8.26.0292.
Dê-se vista à embargada para impugnação no prazo legal.
Intimem-se.
Jacareí, 02 de setembro de 2.025. - ADV: REGINA KODAMA (OAB 419710/SP) -
02/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 11:43
Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
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02/09/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 11:17
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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