08/09/2025 11:11

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001901-94.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Catarina Barbosa de Proença - Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e direitos da Fazenda Pública (art. 334, § 4º, do CPC).

Cite-se o requerido, via portal eletrônico, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias, observando-se que no Juizado Especial da Fazenda Pública não há contagem de prazo diferenciada para a Fazenda Pública (art. 7º da Lei nº 12.153/09).

Na resposta, o requerido deverá apresentar toda a documentação pertinente à sua defesa, sob pena de preclusão.

Apresentada contestação com arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, no prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho.

Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP)
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
25/08/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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