29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007838-72.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Paulo Cesar Monbereg de Barros - Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pela parte requerente, considerando que esta se trata de servidora pública, cujos rendimentos são incompatíveis com condição de pessoas necessitadas para os fins de aplicação da assistência judiciária gratuita.

Corroborando o entendimento de que a parte requerente não se trata de pessoa necessitada para os fins da Lei de Assistência Judiciária Gratuita, temos que esta contratou advogado particular para defender seus interesses.

Caso, a parte autora fosse pessoa realmente pobre e necessitada para os fins de aplicação da Lei 1.060/50, ela deveria ter procurado o convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB para concessão de assistência judiciária gratuita.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP)
28/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:31

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
26/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1096942-68.2023.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Expresso T.s. Transportes LTDA

Advogado: Antonio Frange Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 21:11

Exibir Processo

Processo nº 1011487-43.2023.8.26.0066

Alvaro Diniz Linhares Neto

Danilo Santos Lima

Advogado: Luiz Carlos Almado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/09/2023 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0000066-52.2008.8.26.0146

Centrovias Sistemas Rodoviarios S/A

Luiz Zonta

Advogado: Samuel Pasquini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2008 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0009292-87.2024.8.26.0577

Jefferson Ricardo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edynaldo Alves dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2021 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1014700-79.2019.8.26.0007

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Maria Lucia Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2019 15:46

Exibir Processo