04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500110-79.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANTHONY MOISES DE LIMA -

Vistos.

Folha 304: Diante da inércia do (a) sentenciado (a) em efetuar o pagamento da pena de multa, embora regularmente intimado (a) para tanto, inscreva-se o débito na dívida ativa, observando-se as formalidades legais.

Expedida a certidão, o ofício de justiça abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso" e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila "Ag.

Execução - Pena de Multa".

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo o processo ao arquivo.

Anoto, por oportuno, que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa (VEC).

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, deverá a serventia certificar tal ocorrência e promover os autos à conclusão, para posterior extinção da pena e remessa dos autos ao arquivo.

Registre-se, por derradeiro, que o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação "Cód. 22 - Baixa Definitiva".

Intime-se. - ADV: FABIO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 313289/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:56

Juntada de Mandado
24/06/2025 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
08/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 09:33

Expedição de Ofício.
27/01/2025 09:33

Expedição de Ofício.
27/01/2025 09:33

Expedição de Ofício.
24/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2025 11:45

Ato ordinatório
23/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:46

Trânsito em Julgado ao Réu
01/10/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 10:36

Juntada de Mandado
25/06/2024 09:13

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 14:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/02/2024 14:56

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/02/2024 10:49

Guia Eletrônica Enviada
26/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
01/09/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 10:31

Juntada de Mandado
30/08/2023 09:17

Conclusos para despacho
29/08/2023 20:18

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 20:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 14:53

Recebido o recurso
14/08/2023 14:07

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:20

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:01

Expedição de Ofício.
07/08/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
03/07/2023 14:16

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 11:10

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 14:36

Mantida a Prisão Preventiva
09/05/2023 11:31

Conclusos para decisão
09/05/2023 10:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
25/04/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 10:56

Juntada de Mandado
14/04/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 09:33

Juntada de Mandado
14/04/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 09:32

Juntada de Mandado
13/04/2023 13:52

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:52

Expedição de Mandado.
13/04/2023 09:40

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 16:05

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 14:04

Expedição de Ofício.
12/04/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:50

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:48

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:49

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:16

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 13:51

Juntada de Mandado
11/04/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 13:36

Expedição de Ofício.
11/04/2023 13:36

Expedição de Ofício.
11/04/2023 13:34

Expedição de Ofício.
11/04/2023 13:33

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:29

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:25

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:05

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:40

Expedição de Mandado.
10/04/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:17

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 13:46

Recebida a denúncia
02/03/2023 11:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2023 01:45:00, 2ª Vara.
01/03/2023 09:16

Conclusos para decisão
28/02/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 15:34

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 15:14

Evoluída a classe de 280 para 300
08/02/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 09:37

Conclusos para decisão
03/02/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 12:04

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:09

Expedição de Certidão.
03/02/2023 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2023 19:26

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 15:12

Expedição de Mandado.
02/02/2023 14:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/02/2023 11:08

Audiência instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2023 01:30:00, 2ª Vara.
02/02/2023 10:01

Juntada de Ofício
02/02/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 09:19

Juntada de Certidão
01/02/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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