28/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027787-02.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Julimar dos Santos - Vistos Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Julimar dos Santos, objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano situado na Avenida Nadyr Mota Côrtes, Bairro Jardim Santa Rosa, nesta Comarca, com área de 351,18m², matriculado sob o nº 160.387 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos.

Alegou o autor que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini desde 30/05/2009, sucedendo a posse de EMERSON ANDRÉ DE LIMA PEREIRA, que a detinha desde 04/06/2007, totalizando mais de 15 anos de posse contínua.

Houve manifestação do Oficial do CRI no sentido de que o pedido atende às exigências registrarias.

Todos os interessados foram citados e não apresentaram contestação.

As Fazendas Públicas também não se opuseram ao pedido. É o relatório.

Decido.

A usucapião é o modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais.

O fundamento jurídico da usucapião consiste em garantir a estabilidade e a segurança da propriedade, emprestando base jurídica para situações de fato prolongadas no tempo.

Os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (res habilis); posse (possessio); decurso do tempo (tempus), e justo título (titulus), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária.

Pois bem.

No caso concreto, foram preenchidos os pressupostos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial.

O imóvel é hábil para ser objeto de usucapião, na medida em que não é coisa fora do comércio, nem tampouco bem público.

O Oficial do Registro de Imóveis apresentou favorável à pretensão, no que tange à viabilidade registraria (fls. 42/43).

Exercer o autor a possead usucapionem, ou seja, com ânimo de dono, mansa e pacífica, contínua e justa.

Evidente que o autor exerceu a posse com animus domini, ostentando a condição de proprietário perante a sociedade, ante a falta de objeção ao pedido.

A posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição.

Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão (fl. 215).

A posse vem sendo exercida de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil.

Reputa-se, portanto, justa a posse, pois não se reveste de violência, clandestinidade ou precariedade, na forma do art. 1.200 do Código Civil.

Por fim, atende o autor ao pressuposto temporal, porquanto está na posse do imóvel por longa data, conforme se da prova documental.

Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido para declarar que o autor adquirira, pela usucapião, o domínio sobre a área descritano memorial descritivo e planta juntados às fls. 17/21, conforme manifestação favorável do Oficial do CRI às fls. 42/43.

Após certificado o trânsito em julgado, para a expedição do mandado de registro, no prazo de 15 dias, independente de intimação, providencie a parte autoraa indicação das páginas nos autos digitais das peças para expedição do Mandado Eletrônico, nos termos do Provimento nº14/2020,como petição inicial, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, para imóvel rural, cadastro ambiental rural.

Ainda, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas peças no mesmo prazo.

Oportunamente, expeça-se o mandado de registro e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JULIMAR DOS SANTOS (OAB 124869/SP)
27/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:14

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
19/08/2025 10:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 06:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
26/06/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 07:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 07:36

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:56

Juntada de Mandado
04/06/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 21:44

Expedição de Mandado.
22/04/2025 21:41

Expedição de Mandado.
30/03/2025 12:10

Suspensão do Prazo
12/03/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 02:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:29

Juntada de Ofício
14/01/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:20

Ato ordinatório
10/01/2025 14:11

Juntada de Ofício
26/11/2024 15:15

Juntada de Ofício
22/11/2024 13:52

Juntada de Ofício
22/11/2024 11:49

Juntada de Ofício
19/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:59

Determinada Requisição de Informações
04/11/2024 13:50

Conclusos para decisão
30/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:53

Conclusos para despacho
16/10/2024 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 14:48

Determinada Requisição de Informações
10/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 21:32

Conclusos para despacho
26/09/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
07/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 19:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 23:24

Conclusos para decisão
25/07/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:10

Juntada de Certidão
24/05/2024 07:34

Expedição de Carta.
24/05/2024 07:34

Expedição de Carta.
20/05/2024 23:57

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:36

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/03/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 17:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2024 12:02

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
18/01/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
17/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:39

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:38

Juntada de Certidão
12/12/2023 12:38

Juntada de Certidão
11/12/2023 09:21

Expedição de Carta.
11/12/2023 09:21

Expedição de Carta.
11/12/2023 09:21

Expedição de Carta.
06/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
10/11/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 06:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
12/09/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:25

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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