28/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005221-98.2023.8.26.0564 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Quiteria de Lima Silvino - Renata Silvino Silva - - Edson Silvino Silva - - Willian Silvino Silva -

Vistos.

A presente ação tem por objetivo inventariar os bens deixados por Claudemir Silvino Silva, falecido em 30/12/2022.

Ele era casado com Quitéria, sob o regime da comunhão universal de bens, e deixou três filhos: Willian, Edson e Renata.

Os bens que compõem o espólio são: um imóvel situado em Itanhaém, um veículo e restituição de IR do ano de 2023.

Os seguintes documentos foram juntados: - Certidão de óbito (fls. 03); - Certidão negativa federal (fls. 92); - Certidão de inexistência de testamento (fls. 41/42); - Em relação ao imóvel: Matrícula 191.351; - Em relação ao veículo: CRLV (fls. 37).

A viúva Quitéria foi nomeada para exercer a função de Inventariante na decisão de fls. 21.

Foi expedido alvará para venda do veículo (fls. 119) e para levantamento da restituição do Imposto de Renda de 2023 em nome do falecido (fls. 120).

Era a síntese do necessário.

Nos processos de arrolamento, a gratuidade da justiça deve ser avaliada em relação ao bens do espólio e não à pessoa ou aos herdeiros, individualmente.

Assim sendo e considerando os bens arrolados, INDEFIRO as benesses da justiça gratuita.

Para dar continuidade a presente ação, deverá a Inventariante providenciar: 1) certidão de nascimento/casamento atualizada dos herdeiros Willian, Edson e Renata; 2) certidão de casamento atualizada do falecido; 3) certidão negativa estadual em nome do falecido; 4) informar se houve a venda do veículo; 5) Em relação ao imóvel: 5.1) IPTU/valor venal para o ano do óbito; 5.2) certidão negativa municipal; 6) Em relação ao veículo: 6.1) avaliação pela tabela FIPE, tomando-se como referência mês/ano do óbito; 6.2) declaração de inexistência de débitos emitida pelo Detran; Prazo: 30 dias.

Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos.

Considerando que, atualmente, no arrolamento, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam mais ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, dispenso a comprovação de referido imposto, assim como a manifestação da Fesp.

Dê-se ciência à Fazenda.

Com o cumprimento do comando judicial, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), NILTON FIORAVANTE CAVALLARI (OAB 59764/SP)
27/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:50

Ato ordinatório
13/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
20/03/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:18

Ato ordinatório
18/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:43

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
10/09/2024 14:43

Arquivado Provisoriamente
31/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
20/08/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 07:34

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 11:11

Expedição de Alvará.
23/07/2024 11:11

Expedição de Alvará.
22/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
20/07/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 14:06

Conclusos para despacho
21/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:09

Arquivado Provisoriamente
15/06/2023 14:09

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
07/06/2023 15:49

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
16/04/2023 16:42

Recebida a Petição Inicial
28/02/2023 10:49

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:11

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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