13/09/2025 02:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100464-16.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Edson Moura Silva - - Camila Ferreira Cilitter de Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:21

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 15:46

Conclusos para julgamento
02/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:21

Expedição de Certidão.
01/07/2025 22:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/05/2025.
12/05/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 11:09

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 02:11

Não confirmada a citação eletrônica
30/01/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
18/01/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 19:05

Expedição de Mandado.
17/01/2025 19:05

Expedição de Mandado.
17/01/2025 19:05

Expedição de Mandado.
17/01/2025 19:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/01/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:57

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:07

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:07

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
18/12/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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