02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030758-78.2025.8.26.0224 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Everardo Mendes da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes, 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Para o caso de execução provisória do presente julgado, fica dispensada a prestação de caução, na forma da lei (art. 64 da Lei de Locação, na redação dada pela Lei nº 12.112/2009).

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora referente à caução prestada à fl. 29, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GIUSEPE ANDERSON ORLANDO (OAB 273539/SP)
01/09/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:22

Sentença de Revelia
01/09/2025 09:53

Conclusos para julgamento
29/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:11

Autos no Prazo
28/07/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 10:24

Juntada de Mandado
04/07/2025 13:22

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:15

Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 08:33

Conclusos para decisão
30/06/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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