08/09/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0037185-44.2002.8.26.0506 (2278/2002) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Mercedes Legnari e outro - Cuida-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Mercedes Legnari e outro que tramita desde 02/08/2002.

Após detida análise, entendo que há possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos.

Sabe-se que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir o cumprimento forçado de uma obrigação.

Preconiza o artigo 189 do Código Civil que Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.

De proêmio cabe ressaltar que a cédula de crédito bancário regula-se pela prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil e dos artigos 44 da Lei nº 10.931/2004 e 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Menciona-se, ademais, que o caput do art. 202, do Código Civil, dispõe que a interrupção da prescrição somente ocorrerá uma vez, nas hipóteses previstas nos incisos do mesmo artigo.

Acerca da prescrição intercorrente, o C.

STJ, ao admitir o Incidente de Assunção de Competência nº 01, suscitado de ofício no REsp nº 1.604.412- SC, fixou as, dentre outras, seguintes teses: 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano do arquivamento dos autos (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) Ou seja, segundo o entendimento fixado pelo C.

STJ, o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, inexistindo prazo fixado de suspensão (como na vertente hipótese), conta-se do fim do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da lei n.º 6.830/80.

No caso em exame, os autos foram suspensos em 29/05/2017, portanto, o prazo prescricional se iniciou no dia seguinte após o fim do prazo ânuo em que a execução permaneceu suspensa, ou seja, em 29/05/218. É importante observar, ainda, que o desarquivamento dos autos tão somente para realização de novas diligências de constrição patrimonial não é capaz de interromper o lapso prescricional.

Desta forma, o lapso temporal transcorrido foi superior a cinco anos.

Feitas tais considerações, nos termos do art. 10 do CPC, o qual obsta o juiz de proferir decisão com base em fundamento do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, diante de todo exposto, digam as partes sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, em cinco dias.

Intime-se. - ADV: VERA NICOLUCCI CALDEIRA (OAB 113956/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:53

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2025 11:53

Recebidos os autos do Arquivo Geral
30/04/2025 09:54

Atos Praticados pelo Arquivista
29/05/2017 13:13

Arquivado Provisoriamente
23/05/2017 11:14

Serventuário
23/05/2017 11:14

Expedição de Certidão.
23/03/2017 11:26

Autos no Prazo
09/03/2017 16:05

Autos no Prazo
06/02/2017 10:47

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2017 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 11:07

Expedição de Certidão.
03/02/2017 11:06

Ato ordinatório
03/02/2017 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 11:04

Processo Desarquivado Sem Reabertura
06/02/2012 09:00

Processo Suspenso
06/02/2012 08:00

Migração: Oficial de Justiça do processo
09/10/2011 09:48

Arquivo
09/10/2011 00:00

Arquivamento
23/09/2011 09:55

Para Arquivar
15/09/2011 08:00

Conclusos para despacho
14/09/2011 17:01

Conclusos para despacho
02/09/2011 11:13

Outros
30/08/2011 11:04

Outros
22/08/2011 17:46

Cumprimento
12/08/2011 08:00

Carga ao Advogado
04/08/2011 08:00

LAUDA
14/07/2011 10:56

Aguardando Publicacao
07/04/2011 08:00

LAUDA
02/03/2011 13:56

Aguardando Publicacao
15/10/2010 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Datilografia) para destino
14/10/2010 11:25

Cumprimento
13/05/2010 08:00

LAUDA
28/04/2010 08:00

Conclusos para despacho
26/04/2010 11:27

Cumprimento
19/11/2009 12:54

Cumprimento
03/11/2009 08:00

Carga ao Advogado
23/10/2009 08:00

LAUDA
16/09/2009 08:00

Carga para Diversos
09/06/2009 08:00

LAUDA
02/03/2009 08:00

Conclusos para despacho
05/12/2005 08:00

LAUDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2002

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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