10/09/2025 16:26

Juntada de Mandado
03/09/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1048184-34.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Lilian Krieger -

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lilian Krieger em face de Diretor Do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, alegando, em síntese, ser proprietária do veículo Chevrolet/ÔNIX, placa AYX7899, ano 2014/2015, RENAVAM *10.***.*47-92, e que seu filho, pessoa com deficiência mental, no dia 23.09.2024, teria utilizado o carro sem o seu consentimento, tendo dirigido até São Paulo, tendo sido roubado naquela cidade.

Aduz que não conseguiu registrar boletim de ocorrência.

Narra que, em seguida, começou a receber multas relativas ao veículo, sendo que a última delas, cometida em 06.04.2025, registrada em nome de condutor chamado Alan Oliveira, teria ocasionado a apreensão do veículo.

Alega que tentou realizar a liberação do veículo, entretanto, esta é condicionada ao pagamento de taxas de estadia, a qual entende incabíveis, posto que não deu causa à apreensão.

Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das despesas para liberação do veículo.

Ao final, a confirmação da tutela.

Em decisão anterior foi determinada a emenda à inicial para comprovação do direito à gratuidade de justiça, a inclusão da autoridade coatora ao polo passivo da ação, bem como a recategorização dos documentos juntados.

A autora, então, apresentou emenda à inicial (fls. 32/81). É a síntese.

Decido.

Primeiramente, recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça.

Ainda, anoto que incluí ao cadastro processual a autoridade coatora indicada.

Quanto à tutela de urgência pleiteada, indefiro.

O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado.

Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais (STJ, MS 18998/DF, MS 2012/0166355-8, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª S, j. 14.8.2013). É que, conforme se sabe, aplica-se o princípio da prova pré-constituída, de modo que a documentação acostada à inicial deve comprovar, por si só e de plano, o direito líquido e certo da Impetrante, conforme orientação do STJ (MS 7267/DF,000/0125753-6: Em mandado de segurança, em que se exige prova pré-constituída, é impossível o exame de matéria de fato eivada de incertezas).

No caso em tela, não vislumbro a presença satisfatória desses requisitos para a concessão da medida em caráter liminar.

Quanto à alegada probabilidade do direito, embora haja indicação de que a infração narrada foi cometida por terceiro (conforme notificação de autuação de fl. 14), não há prova que corrobora a narrativa da autora de que o veículo tenha sido roubado, não tendo sido sequer lavrado boletim de ocorrência.

Ressalte-se que houve o indeferimento de seu registro eletrônico, uma vez que não houve a descrição dos fatos com dados necessários para tanto (fls. 9/13).

Não se desconhece o entendimento de que, constatado que o proprietário não deu causa à apreensão em casos de furto ou roubo do veículo, indevida a cobrança de taxas de estadia.

Entretanto, no caso, a impetrante não apresenta indícios suficientes de que isso tenha ocorrido.

Com esses fundamentos, INDEFIRO a liminar Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato.

Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça.

Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09).

Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia.

Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada), através do Portal Eletrônico.

Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias.

Após, tornem conclusos para decisão.

Int. - ADV: NATHÁLIA AZEVÊDO DOS SANTOS (OAB 21337/MA)
02/09/2025 18:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 18:20

Classe retificada de 7 para 120
02/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:28

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
02/09/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:22

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 16:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 11:16

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 21:58

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 19:29

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 12:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/05/2025 17:23

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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