TJSP - 1008633-14.2025.8.26.0161
1ª instância - Fazenda Publica de Diadema
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 10:12
Recebido o recurso
-
15/09/2025 06:58
Conclusos para decisão
-
13/09/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 05:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008633-14.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednaldo Alves de Araujo - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDNALDO ALVES DE ARAÚJO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR as requeridas ao pagamento dos valores referentes à incorporação de 100% do ALE ao salário-base (código 001.001), com os reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, limitada a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo.
Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora desde a notificação da autoridade coatora, conforme Tema nº 810 do STF e a EC nº 113/2021.
Sem custas ou honorários por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial.
Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153, de 22.12.2009.
P.I.C. - ADV: WESLEY COSTA DA SILVA (OAB 222681/SP) -
28/08/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 08:01
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 07:05
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 18:40
Juntada de Petição de contestação
-
25/08/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 14:12
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 14:12
Expedição de Mandado.
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24/07/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 18:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 17:59
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
23/07/2025 15:26
Conclusos para decisão
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23/07/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2025 13:28
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
18/07/2025 12:45
Conclusos para decisão
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17/07/2025 17:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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