TJSP - 1005634-37.2025.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005634-37.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alberto Ricardo Pereira -
Vistos.
Para análise da hipossuficiência financeira da parte autora deverá ela colacionar aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal (holerite, demonstrativo de pagamento) e cópia da CTPS se o caso; b) cópias de declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria Receita Federal, no último exercício, ou declaração de que não as apresentou, as quais poderão se obtidas junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br).
Veja-se que o estado de pobreza deve ser comprovado e não simplesmente declarado, frente ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República.
Deverá comprovar a alegada necessidade, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.
Intime-se. - ADV: PRISCILA ULIANA ALBARICE (OAB 356814/SP) -
04/09/2025 13:35
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 13:34
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2025 10:54
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 22:20
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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18/08/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
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15/08/2025 00:18
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 21:45
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/08/2025 16:57
Julgada improcedente a ação
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11/08/2025 07:03
Conclusos para julgamento
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11/08/2025 07:02
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 19:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 17:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2025 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 09:15
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 06:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/05/2025 23:19
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 18:26
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 18:26
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 16:47
Expedição de Mandado.
-
15/05/2025 10:27
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
13/05/2025 17:52
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
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