04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004185-51.2017.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Daniel Pereira Macedo -

Vistos.

Diante da inércia do (a) sentenciado (a) em efetuar o pagamento da pena de multa, embora regularmente intimado (a) para tanto, inscreva-se o débito na dívida ativa, observando-se as formalidades legais.

Expedida a certidão, o ofício de justiça abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso" e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila "Ag.

Execução - Pena de Multa".

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo o processo ao arquivo.

Anoto, por oportuno, que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa (VEC).

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, deverá a serventia certificar tal ocorrência e promover os autos à conclusão, para posterior extinção da pena e remessa dos autos ao arquivo.

Registre-se, por derradeiro, que o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação "Cód. 22 - Baixa Definitiva". - ADV: JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO (OAB 136330/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
25/07/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 16:04

Juntada de Mandado
16/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/12/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 15:36

Ato ordinatório
05/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:06

Juntada de Ofício
18/09/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:10

Expedição de Ofício.
29/08/2024 09:10

Expedição de Ofício.
29/08/2024 09:10

Expedição de Ofício.
29/08/2024 09:10

Expedição de Ofício.
20/03/2024 09:41

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 14:06

Trânsito em Julgado ao Réu
26/02/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/02/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 15:17

Juntada de Mandado
30/11/2023 21:19

Suspensão do Prazo
27/11/2023 16:02

Expedição de Mandado.
24/11/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 10:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/08/2023 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/07/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 17:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:24

Conclusos para despacho
28/06/2023 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 09:52

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 19:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/06/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 13:48

Recebido o recurso
14/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
14/06/2023 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 10:14

Juntada de Mandado
30/05/2023 17:13

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 16:58

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:41

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:31

Expedição de Ofício.
18/04/2023 09:30

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:11

Expedição de Carta precatória.
11/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 10:33

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 10:30

Expedição de Certidão.
23/11/2022 06:19

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 08:30

Conclusos para despacho
11/11/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 09:20

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 11:53

Expedição de Certidão.
27/10/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/10/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:10

Expedição de Mandado.
26/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
22/07/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 10:54

Conclusos para julgamento
08/07/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:27

Expedição de Certidão.
11/05/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:13

Conclusos para despacho
04/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 11:47

Expedição de Certidão.
04/05/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 12:14

Juntada de Mandado
25/04/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 14:15

Expedição de Mandado.
25/04/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 16:30

Expedição de Carta precatória.
20/04/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:29

Expedição de Ofício.
10/02/2022 06:11

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 15:02

Decisão
07/02/2022 15:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/07/2022 04:00:00, 2ª Vara.
03/02/2022 16:15

Conclusos para despacho
03/02/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 17:03

Expedição de Certidão.
02/02/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 10:18

Juntada de Mandado
15/12/2021 21:38

Suspensão do Prazo
04/12/2021 10:23

Expedição de Mandado.
25/11/2021 16:44

Proferido Despacho
25/11/2021 13:31

Conclusos para despacho
25/11/2021 13:30

Juntada de Ofício
16/08/2021 13:30

Expedição de Certidão.
12/07/2021 15:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 14:32

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 13:19

Expedição de Carta precatória.
23/03/2021 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 17:40

Expedição de Certidão.
22/03/2021 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 16:47

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 02:31

Suspensão do Prazo
16/02/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 17:11

Expedição de Carta precatória.
12/02/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 14:52

Expedição de Carta precatória.
02/02/2021 17:35

Expedição de Certidão.
02/02/2021 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/12/2020 09:10

Proferido Despacho
04/12/2020 18:02

Conclusos para despacho
04/12/2020 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 18:58

Expedição de Certidão.
02/12/2020 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2020 18:37

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 18:37

Juntada de Ofício
18/09/2020 13:54

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 13:48

Expedição de Ofício.
11/05/2020 19:41

Proferido Despacho
08/05/2020 16:29

Conclusos para despacho
08/05/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 12:29

Expedição de Certidão.
06/05/2020 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2020 18:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 09:51

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 09:49

Expedição de Ofício.
13/01/2020 15:01

Juntada de Certidão
08/01/2020 16:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 15:03

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 15:00

Expedição de Ofício.
19/12/2019 14:59

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 14:57

Expedição de Ofício.
13/12/2019 16:17

Mudança de Classe Processual
28/11/2019 15:19

Recebida a denúncia
22/11/2019 12:24

Conclusos para despacho
21/11/2019 17:50

Juntada de Petição de Denúncia
21/11/2019 16:05

Expedição de Certidão.
21/11/2019 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
21/11/2019 16:03

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 15:26

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
21/11/2019 15:26

Processo Digitalizado
21/11/2019 15:25

Recebidos os autos do Ministério Público
18/11/2019 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/11/2019 17:55

Expedição de Certidão.
14/11/2019 17:39

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/11/2019 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/10/2019 18:08

Concedida a Dilação de Prazo
10/10/2019 12:41

Expedição de Certidão.
10/10/2019 12:35

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2019 11:10

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/10/2019 17:30

Expedição de Certidão.
07/10/2019 16:10

Expedição de Certidão.
07/10/2019 16:05

Recebidos os autos do Distrito Policial
08/08/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/08/2019 09:50

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
29/07/2019 11:58

Expedição de Certidão.
29/07/2019 11:41

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2019 11:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/07/2019 18:14

Expedição de Certidão.
24/07/2019 17:52

Recebidos os autos do Distrito Policial
31/05/2019 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
23/05/2019 08:41

Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias
21/05/2019 13:10

Expedição de Certidão.
21/05/2019 13:03

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2019 11:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2019 16:44

Expedição de Certidão.
17/05/2019 16:42

Recebidos os autos do Distrito Policial
05/03/2019 00:40

Suspensão do Prazo
14/02/2019 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/02/2019 08:42

Concedida a Dilação de Prazo
05/02/2019 12:45

Expedição de Certidão.
05/02/2019 12:25

Recebidos os autos do Ministério Público
04/02/2019 10:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/02/2019 17:11

Expedição de Certidão.
01/02/2019 16:19

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/10/2018 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
25/10/2018 09:50

Concedida a Dilação de Prazo
18/10/2018 15:13

Expedição de Certidão.
18/10/2018 13:13

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2018 10:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/10/2018 18:38

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/06/2018 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
05/06/2018 14:18

Concedida a Dilação de Prazo
17/05/2018 12:22

Expedição de Certidão.
17/05/2018 12:03

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2018 10:32

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
14/05/2018 16:51

Expedição de Certidão.
14/05/2018 16:41

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/02/2018 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
20/02/2018 10:40

Concedida a Dilação de Prazo
08/02/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2018 11:50

Recebidos os autos do Ministério Público
07/02/2018 11:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/02/2018 18:00

Expedição de Certidão.
05/02/2018 17:29

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/11/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/11/2017 16:29

Concedida a Dilação de Prazo
27/11/2017 13:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2017 12:14

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2017 11:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/11/2017 18:53

Expedição de Certidão.
22/11/2017 18:33

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/09/2017 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/09/2017 13:35

Concedida a Dilação de Prazo
18/09/2017 12:07

Expedição de Certidão.
18/09/2017 11:57

Recebidos os autos do Ministério Público
15/09/2017 11:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/09/2017 17:48

Expedição de Certidão.
13/09/2017 17:27

Recebidos os autos do Distribuidor local
13/09/2017 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
13/09/2017 16:08

Processo Materializado
13/09/2017 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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