15/09/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028059-17.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Aparecida de Souza Moreira -

Vistos.

Fls. 145/148: Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida De Souza Moreira contra a sentença de fls. 136/137, alegando que houve erro material na análise de seu pedido, pois a sentença analisou o seu direito à progressão horizontal, e não à promoção, conforme pleiteado na inicial.

Assiste razão à embargante, pois o pedido formulado a fl. 11 se refere à promoção à Faixa 6 do plano de carreira do Quadro de Apoio Escolar, e não à progressão horizontal, que se trata da mudança de nível dentro da mesma Faixa.

De todo modo, diferentemente do que alega a embargante, a inércia do embargado em promover as avaliações periódicas não lhe confere direito automático à promoção.

A Lei Estadual nº 1.144/2011 dispõe o que segue sobre a promoção dos Agentes de Organização Escolar: Artigo 25 -Promoção é a passagem do servidor da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra para faixa superior da respectiva classe, mantido o nível de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou da função- atividade de que é ocupante. (NR) Parágrafo único -Com exceção da elevação para a última faixa, a promoção dos integrantes da classe de Agente de Organização Escolar poderá se dar para faixa não imediatamente subsequente, desde que observado o requisito de escolaridade ou de formação correspondente, nos termos do inciso III do artigo 26 desta lei complementar. (NR) Artigo 26 -Além da submissão à avaliação teórica ou prática para aferição da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso, a candidatura à promoção estará sujeita aos seguintes requisitos (...) (sem grifos no original).

Conforme disposto expressamente no art. 26 da referida lei, a promoção é condicionada à submissão do servidor a avaliação teórica ou prática.

O Decreto Estadual nº 58.648/2012 regulamentou a implementação dos processos de promoção e previu a realização da avaliação de competências: Artigo 3º - São requisitos para fins de promoção: I - contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na faixa em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - ser aprovado em avaliação teórica ou prática para aferir a aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso; III - possuir: a) certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente, para os integrantes da classe de Agente de Serviços Escolares; b) diploma de graduação em curso de nível superior, para os integrantes da classe de Agente de Organização Escolar, quando da promoção para a faixa 3; c) diploma de graduação em curso de nível superior, para os integrantes da classe de Secretário de Escola. (sem grifos no original) Dessa forma, embora a sentença tenha incorrido em erro material ao mencionar a progressão horizontal ao invés da promoção, mantém-se a ratio dicidendi segundo a qual a inércia do réu em realizar avaliações teóricas e práticas não autoriza a promoção automática da autora.

O direito subjetivo dos servidores estaduais, na situação em exame, não é à promoção imediata, mas à realização da avaliação de competências, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 58.648/2012, para que possam demonstrar o preenchimento dos requisitos legais da promoção.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, sem efeito modificativo, nos termos acima delineados.

P.I.C. - ADV: CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP), LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP)
01/09/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:13

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:01

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:14

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
13/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
02/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:12

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 21:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/07/2025 07:58

Conclusos para decisão
26/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:48

Conclusos para decisão
02/07/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:51

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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