05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000314-48.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizeu Costa Lima - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Elizeu Costa Lima em face de Banco Agibank S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

DECLARAR a nulidade dos contratos de portabilidade nº 1519983326 e de refinanciamento nº 1519983323; 2.

CONDENAR o Banco Agibank S.A. a RESTABELECER o contrato original de empréstimo consignado nº 202308281062192 junto ao Banco Imbursa S.A., nas condições anteriores à portabilidade, arcando com todos os custos e encargos necessários para tanto, e a cessar imediatamente quaisquer descontos relacionados aos contratos nulos no benefício previdenciário do autor; 3.

CONDENAR o Banco Agibank S.A. a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão dos contratos nulos (R$ 671,90 mensais), corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora ao mês, a contar da citação, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora legais a partir da citação, observando-se as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora.

O valor de R$ 7.438,20 (troco) comprovadamente recebido pelo autor deverá ser objeto de compensação, conforme fundamentação, sob o qual incidirá correção monetária, desde o creditamento e com juros de mora legais a partir desta decisão, observando-se, igualmente, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até 27/08/2024, a correção monetária será calculada conforme a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA para a correção monetária; b) a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA para os juros de mora; e 4.

CONDENAR o Banco Agibank S.A. ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil Reais), com correção monetária, pelo IPCA (Art.398, parágrafo único, Código Civil), a partir do arbitramento, e com juros de mora, que incidirão a partir do evento danoso (data da realização do primeiro empréstimo considerado inexistente), calculados da seguinte forma: i) até 27/08/2024: 1% ao mês; ii) a partir de 28/08/2024: a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios do(s) advogado(s) do autor, os quais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos Reais).

Com o trânsito em julgado e, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e artigo 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANA JÚLIA FIGUEIREDO SECCO (OAB 498327/SP), FRANCIELLE GONÇALVES DE SOUZA MACRI (OAB 490155/SP)
04/09/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:28

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 14:35

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
19/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:15

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:13

Expedição de Carta.
30/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/01/2025 14:29

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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