12/04/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 23:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 23:47

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:03

Recebidos os autos
14/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:22

Conclusos para despacho
15/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Kabuki (OAB 295791/SP), Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG) Processo 1012882-31.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Custodio Xavier - Reqdo: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por JOÃO CUSTÓDIO XAVIER em face de BANCO SANTANDER S.A., em que alega a contratação de empréstimo consignado junto a outra instituição financeira.

Narra que recebeu ligação de pessoa que se identificava como preposta do banco réu, oferecendo novo empréstimo, com taxas de juros mais convidativas, com a quitação do empréstimo anterior.

Diz que, neste contexto, o representante do réu compareceu à sua residência e o fotografou, ao argumento de que seria necessário o reconhecimento facial para consolidação da operação.

Aponta que, em momento seguinte, verificou a transferência de aproximadamente R$ 29 mil, e, ao entrar em contato com o réu foi informado que se tratava de um engano e seria emitido um boleto para restituição do valor.

Alega que recebeu dois boletos, um do banco réu e outro de uma terceira instituição financeira, não os pagando, pois, ao desconfiar do procedimento, obteve a informação de que os boletos eram fraudulentos.

Posteriormente, teve ciência de que houve contratação de empréstimo sem sua anuência, no valor acima apontado, a ser amortizado em 84 parcelas de R$ 800,00.

Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e de tutela de urgência, para interrupção das amortizações.

Ainda, postula a declaração de inexigibilidade da dívida, com devolução em dobro dos valores descontados, condenada a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da celeuma.

Decisão de fls. 68 deferiu a assistência judiciária gratuita.

Devidamente citado, o banco réu apresentou defesa em forma de contestação, com preliminar da falta de interesse recursal No mérito, aduz a existência e regularidade da contratação, celebrada e aperfeiçoada por meio do envio de documentos pessoais e biometria facial.

Pugna pela rejeição do pedido.

Réplica a fls. 168/176.

Dispensada dilação probatória. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a produção de novas provas.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois pretender o exaurimento da via administrativa para acessar o Judiciário é negar vigência à garantia constitucional do direito de ação, a não ser que o esgotamento da via administrativa seja condição de procedibilidade do pedido, o que não é o caso destes autos, definitivamente.

No mérito, o pedido é improcedente.

Não há controvérsia a respeito do creditamento de valores em favor do autor, decorrente de contratação que, de acordo com o autor, não contou com sua anuência.

Todavia, a alegação de que a anuência não foi prestada é frágil, a considerar que o réu dispõe tanto de imagem do autor utilizada para fins de biometria, como cópia de seu documento de identificação.

Ainda que a versão trazida pelo autor representasse a verdade adentramos, aqui, no campo da hipótese e da mera argumentação é certo que não haveria que se responsabilizar o réu por todo o imbróglio narrado, obra, exclusivamente, de terceiros, com a colaboração do autor, que, nos termos de sua narrativa, recebeu em casa hipotético representante de casa bancária para colheita de biometria, circunstância que não ocorre, em absoluto, em negociações legítimas.

A simples sugestão de ida a casa do autor deveria despertar, neste e em todo homem médio, dúvidas a respeito da lisura da operação.

Logo, na hipótese que não se adota de que as circunstâncias se deram nos moldes retratados pelo autor, é certo que a celeuma teria causa a partir de sua contribuição, celeuma esta que, diga-se, poderia ser resolvida com a restituição dos valores recebidos pelo autor à casa bancária ré, tão logo se percebe o creditamento em tese indevido, o que, por consequência impediria quaisquer amortizações, medida que ainda pode ser adotada, para que o empréstimo seja quitado/amortizado, com a interrupção na cobrança dos juros.

Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, ausentes indícios ou provas de que a contratação impugnada ocorreu sem a participação do autor.

Condeno o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária que beneficia o autor.

Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos.

Intime-se.
25/08/2023 22:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:37

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 15:36

Conclusos para julgamento
25/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 06:07

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2023 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 13:49

Expedição de Carta.
22/05/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
18/05/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 16:24

Conclusos para decisão
04/05/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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