TJSP - 0000066-20.2025.8.26.0449
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Piquete
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000066-20.2025.8.26.0449 (processo principal 1000517-96.2023.8.26.0449) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Água e/ou Esgoto - Ramires Alves Mendes - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE -
Vistos.
Para execução da multa é necessária a intimação pessoal, nos termos do precedente qualificado nº 410, do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na espécie.
Além disso, o bem da vida perseguido pelo exequente é a ligação de água, de modo que a multa - que advertiu o executado das eventuais consequências de sua inadimplência - não surtiu o efeito coercitivo esperado, mostrando-se instrumento inócuo.
Assim, se meios indiretos de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação se mostraram insuficientes, necessário lançar mão de medidas sub-rogatórias da vontade, diante da insubsistência da multa, que ora declaro.
Concedo ao exequente o prazo de 30 dias para que solicite à concessionária de águas da cidade orçamento para realizar a ligação pretendida.
Com o orçamento tornem para eventual sequestro de verba pública.
Intime-se. - ADV: PRISCILA SOUZA COSTA (OAB 289901/SP), JEFFERSON MARCIO DE SOUZA GUERRA (OAB 457697/SP) -
28/08/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 16:19
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 11:26
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/05/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 10:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 22:45
Conclusos para despacho
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10/05/2025 08:21
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 16:54
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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28/04/2025 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 16:35
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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24/04/2025 18:07
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 15:45
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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