12/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:55

Mudança de Magistrado
04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031872-84.2022.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Analisando-se o documento de fls. 161, verifica-se que a pessoa jurídica foi extinta por liquidação voluntária.

Com efeito, comprovada a dissolução regular da empresa devedora, admite-se, pois, a aplicação, por analogia do art. 110 do CPC, uma vez que a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural.

Registre-se, por oportuno, que a pessoa jurídica foi extinta, por deliberação dos sócios em desacordo com a lei, porquanto não quitaram suas dívidas perante os credores, o que enseja a aplicação do art. 1.080 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade direta e ilimitada dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência em face da decisão que indeferiu a sucessão processual, com o direcionamento da execução aos ex-sócios da empresa devedora.

Insurgência da exequente.

Cabimento.

Hipótese de encerramento regular da empresa.

Liquidação voluntária.

EXTINÇÃO DA SOCIEDADE.

ART. 1.109 DO CC.

SUCESSÃO PROCESSUAL À SEMELHANÇA DO QUE OCORRE NA HIPÓTESE DO ART. 110 DO CPC QUANTO À MORTE DA PESSOA NATURAL.

DESNECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Precedentes.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085259-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025) Assim, de rigor redirecionar a execução aos titulares da empresa devedora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Isto posto, providencie a serventia a substituição do polo passivo, para que passe a constar Natalia Turati Romero Faria e Wellington Romero Faria (fls. 162).

Necessária, contudo, a citação dos sócios.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da agravante de sucessão processual (art. 110, CPC) para a responsabilização solidária do sócio da executada, sob o argumento de que tal pretensão deve ser deduzida através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de encerramento das atividades da executada/agravada e dissolução de forma voluntária pelo seu sócio Samuel Onofre Penino Rodrigues mediante distrato social, sem saldar as obrigações assumidas - Procedência do inconformismo - Sociedade que encerrou suas atividades, registrou a extinção da empresa junto à JUCESP - Sucessão processual pelo ex-sócio (art. 110, do CPC.) - Equivalência à morte da pessoa natural - Precedentes - Ex-sócio que assumiu expressamente no Distrato Social a responsabilidade por eventuais passivos da empresa encerrada - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, devendo, contudo, proceder-se à CITAÇÃO do sócio - Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2379976-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025) Assim, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, recolha as custas necessárias para citação dos sócios.

Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
03/09/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 12:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:22

Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 09:51

Conclusos para decisão
23/10/2024 23:48

Suspensão do Prazo
21/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 05:02

Suspensão do Prazo
03/10/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2024 15:06

Conclusos para julgamento
06/02/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:42

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:40

Expedição de Certidão.
06/12/2023 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 06:04

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:12

Expedição de Carta.
28/09/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 13:41

Conclusos para decisão
18/03/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:21

Conclusos para decisão
24/11/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 05:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2022 15:28

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:27

Expedição de Certidão.
16/08/2022 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2022 18:47

Expedição de Carta.
05/08/2022 18:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/08/2022 13:46

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:44

Expedição de Certidão.
03/08/2022 13:42

Mudança de Magistrado
21/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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