04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500471-96.2023.8.26.0272 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CÉSAR ALMEIDA -

Vistos.

Diante da inércia do (a) sentenciado (a) em efetuar o pagamento da pena de multa, embora regularmente intimado (a) para tanto, inscreva-se o débito na dívida ativa, observando-se as formalidades legais.

Expedida a certidão, o ofício de justiça abrirá vista ao MP e, após, lançará a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal", a qual atribuirá ao processo a situação "suspenso" e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila "Ag.

Execução - Pena de Multa".

Havendo comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação "61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação" remetendo o processo ao arquivo.

Anoto, por oportuno, que a extinção da pena de multa incumbirá ao Juízo do processo da Execução da Multa (VEC).

Não havendo comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, e decorrido o lapso prescricional, deverá a serventia certificar tal ocorrência e promover os autos à conclusão, para posterior extinção da pena e remessa dos autos ao arquivo.

Registre-se, por derradeiro, que o processo de conhecimento poderá ser remetido ao arquivo definitivo somente após a extinção de todas as penas aplicadas, devendo ser alterada a situação do processo com o lançamento da movimentação "Cód. 22 - Baixa Definitiva". - ADV: RENATO BREDA PORCELLI (OAB 282701/SP)
03/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 15:04

Juntada de Mandado
04/07/2025 21:53

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:01

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 09:31

Expedição de Ofício.
13/02/2025 09:31

Expedição de Ofício.
13/02/2025 09:31

Expedição de Ofício.
13/02/2025 09:31

Expedição de Ofício.
13/02/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 07:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:07

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:05

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/11/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 10:50

Juntada de Mandado
29/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
14/10/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:28

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
21/08/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
06/08/2024 07:54

Conclusos para decisão
05/08/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/07/2024 09:19

Guia Eletrônica Enviada
05/07/2024 09:16

Juntada de Mandado
03/07/2024 10:41

Envio da Guia Eletrônica Cancelado
02/07/2024 09:10

Guia Eletrônica Enviada
24/06/2024 09:19

Guia Eletrônica Rejeitada
19/06/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 14:23

Guia Eletrônica Enviada
19/06/2024 14:10

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
29/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:06

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:59

Trânsito em Julgado ao Réu
04/04/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 22:12

Juntada de Petição de Contra-razões
16/02/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:40

Recebido o recurso
01/02/2024 09:40

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2024 20:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/01/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 10:53

Expedição de Ofício.
30/01/2024 14:54

Expedição de Mandado.
30/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
30/01/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/01/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 09:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
07/12/2023 07:36

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:14

Conclusos para julgamento
05/12/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:32

Conclusos para decisão
21/11/2023 15:26

Conclusos para julgamento
13/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:40

Juntada de Mandado
27/09/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:55

Expedição de Ofício.
22/09/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:32

Expedição de Ofício.
22/09/2023 13:13

Expedição de Mandado.
22/09/2023 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:03

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:58

Recebida a denúncia
11/08/2023 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2023 02:30:00, 2ª Vara.
10/08/2023 09:49

Conclusos para decisão
09/08/2023 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
08/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:27

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 15:08

Conclusos para despacho
26/07/2023 09:50

Expedição de Certidão.
26/07/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 10:21

Juntada de Mandado
28/06/2023 10:17

Expedição de Ofício.
28/06/2023 10:16

Expedição de Ofício.
21/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 16:41

Expedição de Mandado.
03/05/2023 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:16

Evoluída a classe de 280 para 300
01/05/2023 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:05

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:38

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
25/04/2023 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:57

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:22

Expedição de Mandado.
24/04/2023 16:11

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:05

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:05

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:59

Juntada de Ofício
24/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:48

Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2023 03:15:00, 2ª Vara.
24/04/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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