TJSP - 1028460-16.2025.8.26.0224

Processo 1028460-16.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinfronio Francisco Alves Neto -

Vistos.

Sinfronio Francisco Alves Neto promove ação em face de Banco BMG S/A.

Em síntese, o autor alega que teria descoberto a realização de empréstimos em seu nome, junto à instituição financeira ré, sem sua anuência.

Em razão do exposto, o autor pretende: a) Receber a presente petição inicial com os documentos que a instruem e determinar a citação da requerida por carta, no endereço indicado no preâmbulo desta petição, para que, querendo, apresente defesa sob pena de revelia e confissão; b) A confirmação do pedido liminar, a fim de que a ré suspenda os descontos no benefício do Autor, sob pena de multa diária a ser estipulada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento; c) No mérito, julgar a presente ação totalmente procedente para declarar inexigíveis os débitos referentes aos empréstimos, no valor de R$61.074,38 por terem sido contratados mediante fraude: d) A condenação da requerida na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, decorrente do ato ilícito praticado; e) Requer seja que o banco Réu forneça a conta onde foi depositado os valores. f) Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é hipossuficiente, tanto economicamente, como tecnicamente em relação à empresa do porte da requerida. g) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos da declaração em anexo; h) A prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa idosa com esquizofrenia; i) Por fim, o autor, nos termos do artigo 319, VII do C.P.C, não detém interesse na realização de sessão conciliatória; j) Requer, ainda, a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que a demanda por ventura ocasionar, bem como, perícias que se fizerem necessárias, exames, laudos, vistorias, conforme arbitrados por esse D.

Juízo; A decisão de fls. 36/38 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade de justiça, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais.

A fls. 42/43 o autor comparece aos autos para solicitar que seja concedida a gratuidade de justiça até a cessação dos descontos dos empréstimos realizados por terceiros.

Eis o resumo do necessário.

DECIDO.

Fls. 42/43: Nada a reconsiderar.

Ademais não foi interposto o recurso respectivo contra a decisão proferida.

O artigo 290 do Código de Processo Civil prevê que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Embora intimado a efetuar o recolhimento das custas, o autor se quedou inerte.

O recolhimento das custas iniciais é elemento indispensável para o desenvolvimento regular do processo, verdadeiro pressuposto processual.

Inafastável, assim, a extinção do feito, pois a autora não recolheu as custas devidas, apesar de intimada para tanto, realidade indicativa da falta de pressuposto processual específico.

Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do Art.290 do CPC.

Não há pagamento de custas em razão do cancelamento retro mencionado.

Após o transito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor.

P.I.C. - ADV: ROSEMEIRE MATOS RIBEIRO (OAB 336569/SP)