12/09/2025 09:23

Conclusos para despacho
11/09/2025 09:52

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
09/09/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 18:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500334-65.2022.8.26.0623 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSILANDIO LIMA DA CONCEICAO -

Vistos.

Fls. 207: não obstante a renúncia do réu ao seu direito de recurso, deve prevalecer a defesa técnica, que optou pela interposição de recurso contra a sentença condenatória.

Com efeito, havendo conflito entre o réu e seu defensor, deve prevalecer a manifestação do segundo, haja vista que ele, por sua formação técnica, tem melhores condições para avaliar a necessidade da interposição recursal.

Nesse sentido, aliás, é a Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do Defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Assim, recebo o recurso de apelação de fls. 196.

Intime-se o defensor para apresentar as razões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para as contrarrazões.

Int. - ADV: EDWARD JOSÉ DE ANDRADE (OAB 197682/SP), MARCELO FERIATO DA SILVA (OAB 197845/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:08

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2025 15:21

Juntada de Mandado
11/08/2025 14:58

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/08/2025 10:05

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/07/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:35

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
30/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2025 10:08

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 14:30

Juntada de Ofício
04/06/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:39

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:22

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 22:38

Expedição de Mandado.
08/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
23/11/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:56

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:02

Juntada de Mandado
16/10/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:34

Expedição de Mandado.
25/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 03:00:00, 1ª Vara.
26/08/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
15/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
12/07/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 09:06

Juntada de Mandado
07/07/2024 12:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:59

Expedição de Ofício.
19/06/2024 10:58

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:16

Conclusos para decisão
05/12/2023 06:41

Conclusos para despacho
05/12/2023 06:40

Expedição de Certidão.
05/12/2023 06:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2023 06:37

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 06:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 07:42

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:55

Conclusos para despacho
16/11/2023 13:21

Juntada de Petição de Denúncia
14/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 11:56

Protocolo Juntado
14/11/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 00:29

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:14

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:04

Conclusos para despacho
17/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 16:57

Conclusos para decisão
30/03/2023 09:05

Conclusos para despacho
29/03/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:30

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 01:30:44, 1ª Vara.
24/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
24/03/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 10:54

Evoluída a classe de 279 para 300
24/03/2023 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/03/2023 16:33

Expedição de Mandado.
09/03/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 09:11

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:34

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 04:15:00, 1ª Vara.
13/02/2023 08:49

Conclusos para despacho
10/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:24

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:48

Conclusos para decisão
20/01/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 12:00

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:54

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2022 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2022 11:33

Recebidos os autos do Outro Foro
28/11/2022 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/11/2022 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
26/11/2022 12:50

Expedição de Certidão.
26/11/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
26/11/2022 12:44

Expedição de Certidão.
26/11/2022 12:24

Expedição de Alvará.
26/11/2022 12:10

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/11/2022 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2022 10:21

Conclusos para decisão
26/11/2022 09:49

Expedição de Certidão.
26/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 09:28

Expedição de Certidão.
26/11/2022 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 09:09

Expedição de Certidão.
26/11/2022 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2022 09:08

Expedição de Certidão.
26/11/2022 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2022 08:36

Juntada de Outros documentos
26/11/2022 08:31

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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