03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1085864-87.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Leonardo Romão do Amaral - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)
02/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:49

Julgada improcedente a ação
11/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:10

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 23:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 07:36

Juntada de Certidão
02/04/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:59

Expedição de Carta.
31/03/2025 22:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:49

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 04:01

Juntada de Certidão
30/11/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:34

Expedição de Carta.
29/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 18:37

Expedição de Mandado.
28/11/2024 18:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/11/2024 10:08

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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