02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003350-94.2024.8.26.0344 (processo principal 1012745-30.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - L.C.A.A. - E.C.S. - Os embargos de declaração não comportam provimento.

Com efeito, a decisão foi suficientemente fundamentada, não se vislumbrando, pois, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC.

Em outros termos, pode-se afirmar que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O questionamento da parte embargante, em verdade, extrapola da mera declaração, em quaisquer das modalidades, para a infringência, de modo que não se afigura oportuno seu enfrentamento por meio de embargos de declaração.

Substancialmente, a matéria avençada no recurso configura irresignação contra o próprio teor da decisão embargada, de sorte que sua análise não se mostra passível nesta via recursal.

Portanto, diante de tais circunstâncias, destaco que o pedido não se circunscreve aos estritos limites do recurso interposto, de modo que conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.

No mais, indefiro o pedido de dispensa do recolhimento das taxas de pesquisas on-line, pois, embora a Lei Estadual nº 15.109/2024, em vigor desde 13/03/2025, tenha isentado os advogados do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, notadamente quanto às guias DARE, tal dispensa não alcança as despesas processuais relativas a atos materiais e imediatos, como é o caso das taxas de pesquisas eletrônicas (FEDTJ), cujo recolhimento prévio permanece necessário para a realização do ato.

Logo, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JACKSON WIILIAM DE LIMA (OAB 60295/PR), WILSON DE MELLO CAPPIA (OAB 131826/SP), VINICIUS CABRAL BISPO FERREIRA (OAB 410103/SP)
27/08/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2024 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 05:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2024 09:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:56

Mandado devolvido #{resultado}
21/06/2024 09:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/06/2024 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/05/2024 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/04/2024 09:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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