10/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:35

Subprocesso Cadastrado
09/09/2025 10:48

Prazo
09/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149299-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Francisca Jacinta - Agravado: Dafra da Amazônia Indústria e Comércio de Motocicletas Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXCLUIU A EXECUTADA JACINTA DA EXECUÇÃO, SEM CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

O CURADOR ESPECIAL ALEGA QUE A CONDENAÇÃO É CABÍVEL, POIS O FALECIMENTO DA EXECUTADA OCORREU ANTES DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DA EXECUTADA JACINTA DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O FALECIMENTO DA EXECUTADA NÃO A TORNA PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO CRÉDITO EXECUTADO, PODENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR CONTRA O ESPÓLIO OU HERDEIROS, SE ASSIM ENTENDESSE PERTINENTE O EXEQUENTE. 4.

A EXEQUENTE DESCOBRIU O FALECIMENTO DA EXECUTADA NO CURSO DO FEITO, NÃO LHE SENDO EXIGIDA PESQUISAS PERIÓDICAS SOBRE SUA CONDIÇÃO. 5.

A DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE NÃO CONDENOU A EXEQUENTE EM HONORÁRIOS, POIS A PARTE EXECUTADA DEU CAUSA À LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO É CABÍVEL QUANDO A PARTE EXEQUENTE NÃO DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2.

O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 85, CAPUT, §§ 2º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.081.686/MG, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 19.09.2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Avila Simoes (OAB: 457546/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - 3º andar
05/09/2025 19:02

Acórdão registrado
05/09/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:33

Julgado virtualmente
15/08/2025 14:38

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:39

Unificação Pai
06/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:01

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/07/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:55

Despacho
30/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 09:52

Subprocesso Cadastrado
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 09:55

Prazo
25/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/06/2025 15:14

Despacho
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:31

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 11:17

Prazo
22/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 09:18

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 19:00

Antecipação de tutela
19/05/2025 18:18

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:09

Distribuído por competência exclusiva
19/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/05/2025 16:43

Processo Cadastrado
19/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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