09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030955-17.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto Oliveira Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REQUERIDO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

JUROS LEGAIS NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTANDO ESTAS SUJEITAS ÀS REGRAS E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE CINJA A TAXA REMUNERATÓRIA A 12% A.A.

INEXISTÊNCIA DE DITAME OBSTATIVO QUE PRESSUPÕE JUSTAMENTE O DESPONTAR, NO MERCADO, DE TAXAS EM PERCENTUAIS DIVERSOS.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL PERMITIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A PARTIR DE 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, TAL QUAL SE DÁ NO CASO PRESENTE.

SÚMULAS 539 E 541 DO E.

STJ.

CONCLUSÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar
14/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:08

Recebido o recurso
16/06/2025 07:08

Conclusos para decisão
16/06/2025 07:04

Conclusos para despacho
13/06/2025 18:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:17

Julgada improcedente a ação
29/05/2025 14:45

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 10:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:36

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:47

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:11

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 18:14

Expedição de Carta.
12/03/2025 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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