09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002504-66.2024.8.26.0439 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto - Apelante: Elvira Pinceto Moura - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE A SEGURO PRESTAMISTA, ALEGANDO VENDA CASADA E AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA PRÁTICA DE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA; (II) NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; E (III) A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS..III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROVA DA LIBERDADE CONTRATUAL E A IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA PARCEIRA CONFIGURAM VENDA CASADA, VIOLANDO O ART. 39, I, DO CDC.INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, PORQUE NÃO CARACTERIZADA A INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, E A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRÁTICA DE VENDA CASADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É ABUSIVA E NULA..LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 39, I; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.639.259/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/12/2018.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051826-39.2023.8.26.0100, REL.

ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/02/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000345-14.2023.8.26.0334, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar
15/07/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:45

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:54

Julgada improcedente a ação
07/02/2025 16:33

Conclusos para julgamento
07/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:54

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 11:42

Juntada de Certidão
21/10/2024 11:41

Expedição de Carta.
17/10/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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