09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016957-82.2025.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marisa Maria de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: NG Cash Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME: A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE AO RECEBER PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO VIA WHATSAPP, REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA NO BANCO RÉU.

ALEGA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PRESTOU SUPORTE ADEQUADO E PERMITIU A ABERTURA DE CONTAS PARA FRAUDES.

BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, DE TERCEIRO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU, SALVO EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC.

A FRAUDE FOI PRATICADA POR TERCEIRO, SEM NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE DO BANCO, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIRO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É ELIDIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. 2.

INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, CAPUT E § 3º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004564-87.2023.8.26.0296, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053631-27.2023.8.26.0100, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - Jessé Galhardo Ribeiro Reis (OAB: 337037/SP) - 3º andar
15/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 23:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/05/2025 08:34

Conclusos para decisão
13/05/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:33

Julgada improcedente a ação
29/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:37

Conclusos para decisão
25/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/04/2025 06:43

Conclusos para despacho
14/04/2025 18:33

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:48

Expedição de Mandado.
26/03/2025 13:47

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
05/03/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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