TJSP - 0000856-15.2020.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME SANTANA DE OLIVEIRA

CPF *09.***.*37-62

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA

OAB: 489034/SP

CPF *35.***.*77-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000856-15.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUILHERME SANTANA DE OLIVEIRA -

    Vistos.

    Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado GUILHERME SANTANA DE OLIVEIRA, Penitenciária de Piracicaba.

    Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo.

    Intime-se. - ADV: BRUNA CRISTINA NEIX NIEBLE DE ALMEIDA (OAB 489034/SP)

  • 02/09/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:12

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2025 11:08

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2025 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 09:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/08/2025 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:03

    Homologado o Cálculo

  • 25/07/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 14:12

    Apensado ao processo

  • 11/07/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2025 10:12

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 05:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2025 18:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2025 17:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2025 02:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2025 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 16:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 07:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:30

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 01/04/2025 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 17:29

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 13:10

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 17:02

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 15:08

    Homologado o Cálculo

  • 05/02/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 07:50

    Declarada a Remição

  • 01/12/2023 15:13

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:24

    Homologado o Cálculo

  • 16/11/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 10:49

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 14:09

    Declarada a Remição

  • 18/10/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2023 09:58

    Declarada a Remição

  • 22/09/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 13:55

    Homologado o Cálculo

  • 29/03/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 11:30

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:53

    Declarada a Remição

  • 03/03/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 16:55

    Homologado o Cálculo

  • 04/07/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 16:28

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 21:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2022 13:24

    Apensado ao processo

  • 14/06/2022 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2022 09:02

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2022 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 15:39

    Juntada de Ofício

  • 09/06/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 18:17

    Homologado o Cálculo

  • 15/02/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 11:06

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 18/01/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 09:17

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2021 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/12/2021 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 29/12/2021 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2021 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 15:15

    Mudança de Classe Processual

  • 23/07/2021 15:09

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 05/11/2020 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2020 06:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 13:55

    Homologado o Cálculo

  • 01/09/2020 17:33

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 11:03

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2020 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 17:31

    Decisão

  • 22/06/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2020 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2020 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2020 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2020 15:53

    Apensado ao processo

  • 06/02/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 16:37

    Homologado o Cálculo

  • 06/02/2020 16:06

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 11:21

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2020 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 14:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2020 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 16:13

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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