01/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057295-30.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Alexandre de Souza - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), REINALDO SIDERLEY VASSOLER (OAB 82555/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 15:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Recurso adesivo
17/07/2024 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:06

Ato ordinatório
16/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/01/2024 21:15

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/10/2023 09:21

Conclusos para decisão
14/09/2023 08:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 08:26:31, 3ª Vara Cível.
11/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 16:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2023 03:30:00, 3ª Vara Cível.
03/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 06:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 16:48

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:25

Juntada de Petição de Réplica
09/02/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/01/2023 22:45

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 10:55

Expedição de Carta.
21/11/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2022 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2022 09:46

Conclusos para despacho
01/11/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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