15/09/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 18:06

Expedição de Ofício.
11/09/2025 18:06

Expedição de Ofício.
11/09/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:29

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:48

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/09/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
04/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1508680-09.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional - LUAN FERNANDES NINTZ - Pelo que se extrai dos autos, o decêndio previsto no artigo 82, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 foi inobservado. É que no presente caso, o réu e sua N.

Defensora foram intimados da sentença publicada em audiência em 23 de julho de 2025, iniciando-se assim o prazo de dez dias para interposição da apelação criminal, o qual se findou no dia 04 de agosto de 2025.

Todavia, a N.

Defensora somente protocolou as razões recursais em 05 de agosto de 2025, ou seja, um dia após o prazo legal, sem que tivesse havido qualquer indisponibilidade do sistema, como retro certificado.

Importante ressaltar que pelo princípio da especialidade, que norteia o Sistema dos Juizados Especiais, as regras da Lei nº 9.099/1995 prevalecem em relação a quaisquer outras, de sorte que a inobservância do prazo para interposição do recurso com suas razões enseja o respectivo não conhecimento, em razão da intempestividade.

A Colenda Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo tem entendimento pacificado sobre a matéria: AMEAÇA (Art.147, caput, Código de Penal) - APELAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - Prazo para interposição de apelação, no microssistema dos Juizados Especiais Criminais, é de 10 (dez) dias, único para a apresentação do recurso - Entendimento previsto no § 1º do artigo 82 da Lei nº 9.099/1995 - Intempestividade comprovada- Princípio da Especialidade - Recurso não conhecido. (Apelação Criminal 1500163-15.2020.8.26.0515; Relatora Marcia Faria Mathey Loureiro; Foro de Rosana - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2025) INJÚRIA - recurso inominado incabível, no microssistema dos Juizados Especiais Criminais - princípio da fungibilidade que permite o processamento do recurso como se apelação fosse, desde que atenda a todos os requisitos do recurso adequado - Intempestividade - inobservância da regra do artigo 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95 - recurso interposto após vencimento do prazo de dez dias - recurso não conhecido. (Apelação Criminal 1000824-40.2023.8.26.0614; RelatoraIlona Marcia Bittencourt Cruz; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2025) Agravo de instrumento.

Apelação.

Intempestividade reconhecida pelo juízo de primeiro grau.

Irresignação defensiva. [...].

Decisão que reconsiderou o recebimento da apelação pela intempestividade correta, nada havendo que se alterar.

Inobservância da regra do artigo 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95.

Especialidade da Lei 9.099/95.

Defesa intimada em audiência, tendo manifestado a intenção recursal.

Inércia.

Interposição das razões após o prazo recursal de 10 dias.Recurso não conhecido.(Petição Criminal 0111171-02.2024.8.26.9061; RelatorFlavio Fenoglio Guimarães; Foro de Bragança Paulista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024) No mesmo sentido: Apelação Criminal 1500076-69.2024.8.26.0240; Relator Jurandir de Abreu Júnior; Foro de Iepê -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2025; Apelação Criminal 1000422-69.2023.8.26.0060; Relator Waldir Calciolari; Foro de Auriflama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023.

Diante do exposto, deixo de receber a apelação criminal de fls. 127/129, tendo em vista sua intempestividade.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença lançada.

Intime-se a N.

Defensora.

Dê-se ciência ao MP. - ADV: LAURA REGINA FILIGOI (OAB 126761/SP)
20/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:39

Não recebido o recurso
18/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2025 16:26

Evoluída a classe de 278 para 10944
23/07/2025 16:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
23/07/2025 16:21

Recebida a denúncia
23/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:37

Juntada de Ofício
20/05/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 15:03

Juntada de Mandado
28/04/2025 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:05

Juntada de Mandado
28/04/2025 11:30

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 10:00

Juntada de Ofício
28/04/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 09:54

Juntada de Mandado
23/04/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 15:19

Juntada de Mandado
14/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:55

Expedição de Ofício.
11/04/2025 15:54

Expedição de Ofício.
11/04/2025 15:54

Expedição de Ofício.
11/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:21

Expedição de Mandado.
11/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 03:07:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
09/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
08/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Denúncia
08/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 17:53

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 18:05

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 17:01

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:45

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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