TJSP - 1020130-14.2025.8.26.0003
1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Jabaquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020130-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thaís Fernandes Gaspar -
Vistos.
Pela análise do cabeçalho da petição inicial, conclui-se que o processo foi distribuído por engano a esta Vara, pois o desejo da parte autora era propor a ação perante uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara.
Registre-se, também, que a pretensão apresentada na petição inicial não se enquadra dentre as matérias afetas à competência das Varas de Família e Sucessões localizadas no Estado de São Paulo, as quais, como cediço, encontram-se taxativamente elencadas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo.
Portanto, declino da competência e determino a redistribuição livre do processo a uma das Varas de Cíveis do Foro Regional do Jabaquara.
Anota-se, por oportuno, que caberá ao juízo ao qual redistribuído o feito, se de forma diversa entender, arguir a sua incompetência, conforme previsto pelo artigo 951 do Código de Processo Civil, valendo os fundamentos da presente, desde logo, como informação.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: CAMILA LUCENA COSTA (OAB 240703/RJ) -
07/09/2025 23:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2025 07:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
01/09/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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