05/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:20

Recebido o recurso
02/09/2025 13:57

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002018-71.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carla Patricia Coelho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DETERMINAR que a ré proceda ao recálculo dos vencimentos da parte autora, aplicando-se ao vencimento inicial (primeiro nível e respectiva faixa) do seu cargo o piso nacional estabelecido na Lei nº 11.738/2008, respeitando-se o escalonamento dos diversos níveis e faixas estabelecidos no artigo 32, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 e alterações posteriores, com os respectivos reflexos; b) CONDENAR a ré ao pagamento à parte autora das diferenças vencidas e vincendas até a datado efetivo pagamento, além do reflexo em 13º salário e férias, acrescidas de 1/3 constitucional, observada a prescrição quinquenal das parcelas (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32), o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.

Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso.

Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.

Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009).

Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009).

Em casoderecurso inominado (prazode10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausênciadecondenação, a parcelade4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimode5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado cientedeque o peticionamento no sistema SAJdeforma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucionaldotempo razoáveldoprocesso.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelasdepraxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)
01/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:34

Conclusos para decisão
04/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/02/2025 13:27

Conclusos para decisão
20/02/2025 04:23

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:06

Expedição de Mandado.
14/02/2025 08:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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