09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008670-30.2025.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Dirce Rodrigues Sanches -

Vistos. 1) Anota-se, para fins de controle interno, a decisão das fls. 28/30, bem como a certidão negativa de testamento (fls. 56/57). 2) Conforme é possível observar pela certidão óbito (fl. 14), a autora da herança faleceu no dia 16/09/1982.

Como cediço, quanto aos herdeiros pós-mortos (que faleceram após 16/09/1982), serão os respectivos espólios destes mesmos herdeiros que deverão suceder, sob pena de ocasionar a chamada sucessão per saltum, bem como também implicar violação ao princípio da continuidade registrária - o que, por certo, impedirá o futuro registro do formal de partilha pelo oficial de registro de imóveis competente.

Desse modo, no caso, quanto aos filhos pós-mortos de Angela Hernandez Molaz, serão herdeiros legítimos o Espólio de Hermínia Moláz Pegrini, Espólio de Moláz Vicentini, Espólio Agostinho Moláz Hernandez e o Espólio de Rafael Maximo Molas Hernandes, não se admitindo, quanto a estes, a sucessão por direito de representação.

Os referidos espólios deverão ser representados nestes autos pela figura dos respectivos inventariantes (caso já tiverem sido instaurado os inventários dos filhos da autora da herança e já tiver sido nomeada uma pessoa para tal função), ou pela figura de um administrador provisório dos bens das heranças, na forma do art. 614 do Código de Processo Civil (caso os inventários dos filhos da autora da herança ainda não tiverem sido instaurados).

Portanto, considerando a explicação apresentada nesta decisão, reapresente a inventariante as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias, de modo a corrigir a qualificação dos herdeiros pós-mortos de Angela Hernandez Molaz.

A inércia impedirá o prosseguimento do feito. 3) Também no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a inventariante corrigir o cadastro de partes junto ao sistema (SAJ), de modo a incluir os dados de todos os herdeiros no polo ativo do feito, pois, como cediço, compete ao advogado da parte autora o dever de realizar preenchimento correto dos dados das partes junto ao sistema ao distribuir a ação, sobretudo já tinha ciência, desde o início, de quem eram os herdeiros, como no caso.

Adverte-se, desde já, que não será concedida uma nova oportunidade para o cumprimento da ordem, seja porque o prazo concedido em favor do patrono é suficiente para cumprir a determinação contida nesta decisão, seja porque a esta decisão foi inserido código específico com o propósito de autorizar o advogado a realizar a alteração do cadastro de partes junto ao sistema, devendo, por isso, ser aproveitada tal oportunidade.

Registre-se, ademais, não há como impor à já tão sobrecarregada serventia o cumprimento de medida que competia ao patrono da parte autora, sob pena de prejudicar todo o jurisdicionado.

Intimem-se. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)
07/09/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 07:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
02/09/2025 17:03

Conclusos para despacho
01/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 08:24

Juntada de Certidão
04/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:10

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:47

Expedição de Carta.
03/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:32

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 22:23

Suspensão do Prazo
04/04/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 23:04

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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