11/09/2025 06:02

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:43

Expedição de Carta.
03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000458-75.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Polihouse Coberturas e Decoraçoes LTDA - - Edison Rubinho Kostef - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JACQUELINE SOARES em face de POLIHOUSE COBERTURAS E DECORAÇÕES LTDA e EDISON RUBINHO KOSTEF para: a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição dos danos materiais no valor de R$ R$ 5.400,00 referentes ao valor do serviço a ser atualizado desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios a contar da citação. e R$ 700,00 pelos reparos no armário danificado.

Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros demora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção monetária deverá sera quele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora deverão ser calculados em observância à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal, observando-se as disposições sobre preparo previstas no sistema.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ERINALDO ALVES RODRIGUES (OAB 274045/SP), ERINALDO ALVES RODRIGUES (OAB 274045/SP)
02/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:02

Julgada Procedente a Ação
04/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:49

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
12/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
01/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:17

Expedição de Carta.
12/02/2025 17:17

Expedição de Carta.
30/01/2025 06:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 06:34

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 06:34

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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