28/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044207-11.2022.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional LTDA -

Vistos.

Diante da não oposição de embargos, converto em título executivo o mandado monitório.

E levando-se em consideração a nova Norma Jurídica em vigor, as ações Monitórias convertidas em título judicial tramitarão como cumprimento de sentença na forma digital, conforme art. 1286 das NSCGJ.

Considera-se o trânsito em julgado a data da disponibilização desta decisão no Diário Oficial de Justiça do Estado de São Paulo.

Desta feita, a parte credora deverá providenciar o cumprimento de sentença em apreço, em formato digital, com fulcro no §1º do art. 1286 da NSCGJ, devendo ser instruído com as peças contidas no §2º do artigo supramencionado, quais sejam: I- Sentença e acórdão, se existente; II- Certidão de Trânsito em Julgado; se o caso.

III-Demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Sem prejuízo, o patrono deverá acostar aos autos a decisão quanto ao deferimento da justiça gratuita, quando o caso.

O não cumprimento será interpretado como não beneficiário.

Desde logo, advirto que, para o processamento do incidente de execução, o credor deverá promover o recolhimento das custas iniciais, nos termos do item 4 do Com.

Conj.

N. 951/2023, CPA n. 2023/113460.

Advirto que o valor a ser recolhido corresponde a 2% sobre o total do crédito a ser satisfeito, atentando-se aos valores mínimo e máximo equivalentes a 5 e a 3.000 UFESPs, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, arquive-se, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da partes.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB 447014/SP), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB 420354/SP)
27/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:19

Suspensão do Prazo
13/04/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 06:06

Juntada de Certidão
24/03/2025 06:06

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:51

Expedição de Carta.
21/03/2025 14:51

Expedição de Carta.
20/03/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 00:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 16:24

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 02:10

Suspensão do Prazo
04/04/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2024 06:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 17:30

Expedição de Mandado.
26/07/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 12:25

Conclusos para decisão
29/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/04/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
13/12/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2022 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2022 23:24

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2022 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 09:16

Conclusos para despacho
01/11/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2022 09:06

Expedição de Carta.
30/10/2022 09:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 12:17

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 18:40

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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