15/09/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 13:34

Juntada de Ofício
15/09/2025 13:34

Juntada de Ofício
09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:27

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027813-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Alessandra Tamai Dezembro - Gustavo Luiz da Fonseca e outro -

Vistos.

Fls. 437/8: Acolho os embargos para indeferir o pedido de que o registro tenha efeito retroativo.

O registro da alteração deverá refletir a realidade, constando a data em que tenha sido efetivamente realizado e, ainda, com menção ao instrumento que a ensejou e a data em que foi celebrado.

Intime-se. - ADV: JHULIA GARRIDO MARUXO AYOUB NUNES (OAB 248512/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
01/09/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027813-73.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Alessandra Tamai Dezembro - Gustavo Luiz da Fonseca e outro -

Vistos.

ALESSANDRA TAMAI DEZEMBRO propôs a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de JORGE LUIS PASSOS DOS SANTOS, GUSATAVO LUIZ DA FONSECA, JÚLIO CESAR CARVALHO DOS SANTOS e CENTRO AUTOMOTIVO SANTINA LTDA., requerendo a concessão da gratuidade de justiça; a concessão de tutela de urgência para sua imediata retirada do quadro societário da empresa executada, o bloqueio de imóvel ofertado em garantia e a suspensão de outros feitos judiciais movidos em seu desfavor por débitos da sociedade; a citação dos executados para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na sua retirada definitiva do quadro societário e na quitação de todas as dívidas e processos relacionados à empresa alienada, sob pena de multa diária; e a condenação dos executados nas custas e honorários advocatícios.

Para fundamentar sua pretensão, alega que era a única sócia do CENTRO AUTOMOTIVO SANTINA LTDA. e, em 11/10/2018, alienou a totalidade de suas cotas para o executado Jorge Luis Passos dos Santos, que se comprometeu a retirá-la do quadro societário e a satisfazer todo o passivo da empresa.

Aduz que, diante de descumprimentos, foi firmado um aditivo contratual em 13/08/2020, com a inclusão de Gustavo Luiz da Fonseca como devedor solidário, e, posteriormente, um contrato de confissão de dívida em 05/09/2020 com Júlio Cesar Carvalho dos Santos, que também assumiu todas as obrigações solidariamente.

Afirma que, apesar do pagamento do preço da alienação ter sido satisfeito com atraso, as obrigações de fazer não foram cumpridas, o que tem lhe causado prejuízos materiais e morais (fls. 01/13).

Foi proferida decisão que indeferiu a petição inicial em relação a CENTRO AUTOMOTIVO SANTINA LTDA. e JÚLIO CESAR CARVALHO DOS SANTOS por inexistência de título executivo, deferiu a tutela de urgência para determinar à JUCESP que procedesse à anotação da transferência das cotas sociais da exequente para JORGE LUIS PASSOS DOS SANTOS, e ordenou a citação dos executados remanescentes, JORGE LUIS PASSOS DOS SANTOS e GUSTAVO LUIZ DA FONSECA, para satisfazerem as obrigações de fazer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária (fls. 123/126).

JORGE LUIS PASSOS DOS SANTOS foi citado (fls. 336).

Deferida e publicada a citação por edital do executado GUSTAVO LUIZ DA FONSECA (fls. 372, 392), foi-lhe nomeado Curador Especial pela Defensoria Pública (fls. 407).

Decido.

Considerando que os executados, JORGE LUIS PASSOS DOS SANTOS e GUSTAVO LUIZ DA FONSECA, foram devidamente citados , inclusive por edital com nomeação de Curador Especial que se manifestou nos autos, e que transcorreu in albis o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação de fazer determinada na decisão de fls. 123/126, impõe-se a adoção de medidas que assegurem o resultado prático equivalente.

A obrigação principal não cumprida consiste na formalização da transferência das cotas sociais da empresa CENTRO AUTOMOTIVO SANTINA LTDA. da exequente para o executado adquirente, um ato que depende de mero registro perante os órgãos competentes.

A inércia dos executados tem prolongado os prejuízos à exequente, que permanece indevidamente como responsável legal pela sociedade.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas necessárias para garantir a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, substituo a obrigação de fazer a ser cumprida pelos executados pela presente ordem judicial e DETERMINO que esta decisão sirva como mandado/ofício para que a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) proceda ao registro do "Instrumento Particular de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial" de fls. 21/29 , efetivando a alteração do quadro societário da empresa CENTRO AUTOMOTIVO SANTINA LTDA. (CNPJ nº 02.***.***/0001-79) , para que se retire a sócia ALESSANDRA TAMAI DEZEMBRO (CPF nº *16.***.*07-40) e se inclua como único sócio o adquirente JORGE LUIS PASSOS DOS SANTOS (CPF nº *32.***.*12-73).

Ademais, esta decisão servirá como ofício a ser direcionado pela parte exequente a JUCESP e aos demais órgãos públicos pertinentes, tais como a Receita Federal do Brasil, a Secretaria da Fazenda do Estado e o Município de São Paulo, para que atualizem seus respectivos cadastros sobre a alteração societária ora determinada.

Caberá à patrona da exequente o devido encaminhamento desta decisão, impressa e instruída com os documentos necessários, aos órgãos competentes, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Indefiro o pedido de expedição de ofício a processos judiciais.

Cumpre à parte exequente comunicar nos autos pertinentes a alteração societária e cabe ao juiz que presidir o processo decidir a respeito dos efeitos do registro de tal alteração.

Com relação à obrigação de quitar as dívidas assumidas por meio do referido contrato, para conversão em perdas e danos, a parte autora deverá comprovar nos autos os valores por ela pago para a quitação de tais dívidas, quantificando sua pretensão.

Sendo incontroversa o descumprimento, aplico aos executados a multa cominada na decisão de fl.S 123/126, no valor de R$ 7.500,00.

A execução desta deve ser promovida pela parte exequente, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JHULIA GARRIDO MARUXO AYOUB NUNES (OAB 248512/SP)
27/08/2025 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:32

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
08/07/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 20:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:15

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
10/05/2025 05:40

Expedição de Certidão.
10/05/2025 05:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 00:42

Suspensão do Prazo
21/04/2025 02:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:57

Conclusos para despacho
07/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:37

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 04:35

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:53

Expedição de Carta.
17/07/2024 05:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 18:29

Juntada de Certidão
29/04/2024 10:49

Expedição de Carta.
24/04/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 02:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 02:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 09:48

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:48

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:44

Expedição de Carta.
19/03/2024 17:44

Expedição de Carta.
16/02/2024 22:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 11:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:16

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 21:11

Suspensão do Prazo
04/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 03:59

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2023 07:01

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:04

Conclusos para despacho
08/11/2023 07:55

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:29

Expedição de Carta.
19/10/2023 09:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:02

Conclusos para despacho
10/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 08:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 16:25

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 20:12

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:20

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 03:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 12:49

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 09:25

Expedição de Carta.
10/08/2023 09:25

Expedição de Carta.
10/08/2023 09:21

Expedição de Carta.
10/08/2023 09:18

Expedição de Carta.
08/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 10:50

Conclusos para despacho
17/07/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 00:57

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 06:28

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:27

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:22

Conclusos para despacho
28/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:25

Juntada de Ofício
26/06/2023 15:09

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 11:13

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
06/06/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 14:20

Recebida a Petição Inicial
01/06/2023 11:41

Conclusos para decisão
01/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
31/05/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 13:34

Recebida a Petição Inicial
24/05/2023 09:33

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
23/05/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/04/2023 13:48

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
03/04/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 11:40

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
15/03/2023 07:50

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2023 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2023 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
13/03/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:40

Declarada incompetência
09/03/2023 11:22

Conclusos para decisão
08/03/2023 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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