29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013370-15.2025.8.26.0602 (processo principal 4019147-30.2013.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - GABRIELA AUGUSTA BENTO - Ffe Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - - CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA - Nº de Ordem: 2013/003046

Vistos.

Apresente a parte credora novo cálculo atualizado, em forma de planilha e em conformidade com a sentença e v.

Acórdão proferidos, com: (i) a exclusão dos honorários advocatícios (10%), uma vez que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97, e da taxa judiciária, nos termos da nova tabela de valores de custas processuais a partir de 03.01.2024 - republicada em 24.04.2025- por conter alteração no item 2 da Tabela 2. (ii) a inclusão dos honorários advocatícios fixados no v.

Acórdão de fls. 239 e das multas, conforme fls. 1153 e 1316, todas dos autos principais.

O prazo é de trinta dias, pena de arquivamento.

Int. - ADV: LUIZ CARLOS DE CAMARGO JUNIOR (OAB 334622/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)
28/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2013

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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