03/09/2025 11:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001823-11.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Olivia Silva - ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA -

Vistos.

HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, conforme petição de fls. 152/156 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo (art. 22 da Lei 9099/95).

Consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Certifique-se desde já o trânsito em julgado imediato da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer, consistente na "impossibilidade de a parte praticar determinado ato ou postular alguma providência judicial decorrente da incompatibilidade da atual conduta da parte com conduta anterior já manifestada.'." (REsp 618.642/MT, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, julgado em 5.8.2004, DJ 27.9.2004, p. 257), art. 1.000 do CPC e uma vez que não há recurso nas sentenças homologatórias de conciliação, conforme art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Isento as partes do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Considerando a notícia de cumprimento do acordo manifeste-se a autora, sendo que seu silêncio será entendido como cumprido e, após cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LIMA (OAB 243068/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
29/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:19

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
11/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 15:46

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:27

Expedição de Carta.
25/02/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 21:24

Recebida a Emenda à Inicial
24/02/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/02/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 11:02

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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