12/09/2025 04:00

Expedição de Certidão.
06/09/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032383-15.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Edimilson Batista da Costa -

Vistos.

Proferida a sentença, o INSS renunciou expressamente ao direito de recorrer e pugnou pela dispensa da remessa necessária.

Contudo, em que pese a manifestação do requerido, por força da expressa determinação legal contida no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença desfavorável à Fazenda Pública, inclusive às autarquias, não possui qualquer eficácia enquanto não submetida ao reexame necessário e confirmada pelo Tribunal.

Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, não cabendo às partes transacionar sobre a aplicabilidade, ou dispensa, do duplo grau de jurisdição.

Outrossim, dado o caráter ilíquido da condenação, imperioso destacar que não se aplicam, no presente feito, as exceções elencadas nos parágrafos 3º e 4º do retromencionado dispositivo.

Nesse sentido, já restou decidido por esta Corte Bandeirante, no julgamento da Apelação Cível nº 1034258-94.2021.8.26.0224, que "o reexame da matéria torna-se necessário, posto que a sentença não é líquida, não se aplicando, no caso vertente, as excludentes previstas na lei processual civil em vigor.

Anote-se ainda que em se tratando de condenação ao pagamento de prestações sucessivas, não se pode afirmar que a condenação seja de valor certo, passível de ser mensurada em salários-mínimos".

Da mesma forma, a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que A dispensa do reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

Assim como a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal dispõe que Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

Em igual sentido caminha o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Autarquia - Apontamento de violação aos princípios da fidelidade ao título judicial - Ausência de reexame necessário - Sentença ilíquida - Necessidade de observar o duplo grau de jurisdição - Inteligência do artigo 496 do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido." (Agravo de Instrumento nº 2347829-64.2023.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO: Cumprimento de sentença - Auxílio-acidente - Decisão agravada determinou a extinção do processo diante da satisfação da obrigação, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a extinção, porquanto não realizado processo de reabilitação profissional com o escopo de indicar quais atividades o autor está habilitado - Sentença proferida no processo de conhecimento não foi submetida ao duplo grau de jurisdição, em desconformidade ao disposto no artigo 496, inciso I, do CPC, assim como das Súmulas nº 423, do Supremo Tribunal Federal e nº 490, do Superior Tribunal de Justiça - Matéria de ordem pública - Inexistência de título executivo a embasar o cumprimento de sentença, porquanto não houve remessa necessária, sendo indevida a certificação do trânsito em julgado - Reconhecimento de ofício da NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - Nulla executio sine título - RECURSO PREJUDICADO." (Agravo de Instrumento nº 2311651-19.2023.8.26.0000; Relator(a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/03/2024) Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, certifique a serventia, se o caso, eventual decurso do prazo para interposição do recurso voluntário pela parte autora e, em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior para o julgamento do recurso ex officio.

Int. - ADV: SILVIO CESAR ELIAS DE SIQUEIRA (OAB 234499/SP)
01/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:59

Mantida a Decisão Anterior
01/09/2025 10:30

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:24

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 12:46

Conclusos para julgamento
26/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
24/07/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 13:38

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
04/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
21/05/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:03

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
25/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:55

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/03/2025 09:22

Conclusos para julgamento
13/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 03:32

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 07:43

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:20

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:44

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:19

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 08:49

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:38

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
28/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 22:21

Suspensão do Prazo
06/08/2024 21:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 20:27

Expedição de Certidão.
26/07/2024 20:27

Nomeado Perito
24/07/2024 09:37

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:13

Conclusos para despacho
18/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:10

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 13:35

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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