29/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008016-37.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Otoni Elden Ribeiro de Andrade -

Vistos.

A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da fatura do mês de abril/2025 do cartão Visa final 0017, bem como autorização para depósito judicial no valor de R$ 92,10.

Sustenta que, em março/2025, aceitou oferta para envio de cartão físico e que, em 12/03/2025, antes mesmo de realizar o desbloqueio, foi surpreendida com notificação via aplicativo informando a aprovação de duas compras presenciais, à vista, supostamente fraudulentas.

A pretensão, contudo, não encontra amparo nos elementos apresentados nesta fase inicial.

Não há comprovação da data exata de recebimento do cartão físico, circunstância indispensável para aferir a cronologia dos fatos e avaliar a plausibilidade da alegação de fraude.

Além disso, a mera afirmação de clonagem não se mostra suficiente: inexistem indícios mínimos que corroborem a narrativa, e o setor de prevenção da instituição ré não identificou sinais de acesso por terceiro.

Também não foi demonstrado como seria possível a realização de compras presenciais antes do desbloqueio do cartão, o que fragiliza, ainda mais, a versão apresentada.

Ademais, tratando-se de instituição de reconhecida solidez, não há risco de irreversibilidade em eventual devolução de valores, caso venha a ser reconhecida a procedência do pedido ao final.

Assim, a instrução probatória requerida pelo autor revela-se necessária e adequada ao esclarecimento da controvérsia, devendo ser realizada no curso regular do processo, e não em sede de cognição sumária.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 3) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. - ADV: ANASTACIA ELICEIA BENTO DA SILVA (OAB 291946/SP)
28/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:24

Expedição de Mandado.
28/08/2025 13:23

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:29

Determinada a emenda à inicial
09/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 16:33

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:12

Declarada incompetência
14/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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