13/09/2025 02:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003977-81.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Provas - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
02/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:55

Julgada improcedente a ação
11/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento
11/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:23

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/12/2024 13:15

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:36

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/09/2024.
13/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
13/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:02

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
02/07/2024 07:31

Conclusos para despacho
02/07/2024 07:14

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 08:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:45

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:45

Expedição de Mandado.
01/03/2024 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 12:29

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/03/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/02/2024 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/02/2024 16:11

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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