09/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027528-46.2024.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - JANETE, registrado civilmente como Janete Maria Bongestob Garcia -

Vistos. 1) Anoto as decisões das fls. 29/30 e 46. 2) Fls. 92/93: Considerando que, a despeito de regularmente intimado em 18/06/2025, nos termos da decisão proferida às fls. 67/68 (vide fl. 91), o Banco XP S/A insiste em descumprir a decisão judicial, aplica-se em desfavor da instituição financeira a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no valor de R$ 28.000,00, referente a 28 (vinte e oito) dias de descumprimento do comando judicial.

A multa aplicada será revertida em favor do Estado, conforme preceitua o art. 77, § 3.º, do Código de Processo Civil. 3) Expeça-se novo ofício com o propósito de intimar o Banco XP S/A a informar ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, se existem saldos bancários ou investimentos de titularidade do de cujus (Emerson Geraldo Peres Garcia CPF n.º *73.***.*49-06) e, caso seja positiva a resposta, transferir os respectivos valores para a conta vinculada a este processo.

Como se trata da quarta tentativa de se obter a colaboração pelo Banco XP S/A, fica a instituição financeira advertida de que o novo descumprimento a fará incidir no pagamento de multa diária de R$ 5.000,00, por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como ofício, que deverá ser impresso pela requerente e protocolado diretamente nas dependências da agência onde o falecido mantinha conta, com comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

A resposta deverá ser encaminhada para o e-mail institucional constante no cabeçalho desta decisão, no formato PDF, sem restrição de leitura e salvamento, de modo que no campo assunto da mensagem eletrônica deverá o número deste processo.

Intime-se. - ADV: ELVIS BEZERRA DAVANTEL (OAB 339260/SP)
07/09/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 20:29

Juntada de Mandado
15/05/2025 10:23

Expedição de Mandado.
08/05/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:26

Expedição de Ofício.
16/12/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 21:56

Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 12:47

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 08:42

Conclusos para despacho
26/09/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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