10/09/2025 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 01:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007827-43.2025.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Henrique Guimarães Leite - Ante o exposto, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I. - ADV: HUGO VITOR HARDY DE MELLO (OAB 306032/SP)
28/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:55

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
26/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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