TJSP - 0016838-63.2017.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:50
Ato ordinatório
-
26/08/2025 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0016838-63.2017.8.26.0053 (processo principal 0021302-72.2013.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Sociedade Amigos do Jardim Irene -
Vistos.
Fls. 274 a 289: Revejo as decisões de fls. 275 e 282, fruto de equívoco, e passo a decidir acerca da petição de fls. 274.
Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.
Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a confecção da minuta da ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha.
Diariamente verifique a serventia se foi frutífera ou parcialmente frutífera a diligência.
Em caso positivo, em até 01 (um) dia útil, contado da informação de bloqueio, confeccione a serventia a minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência do valor devido para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.
Em seguida, e só então, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação (ou no último endereço cadastrado nos autos), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.
Infrutífera a ordem (ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
Havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, ou em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para deliberação.
Fica deferido também para os casos em que a parte exequente expressamente requerer, a utilização da ferramenta de reiteração programada teimosinha -, uma vez admissível a realização de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, nos termos do Comunicado CG 2.889/2021, da Corregedoria Geral da Justiça Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação de seu crédito da maneira mais fácil e célere possível, não se mostrando desproporcional segundo inteligência do art. 11 da Lei nº 6.830/80.
Int. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP) -
25/08/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 16:58
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 16:28
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:15
Bloqueio/penhora on line
-
29/07/2025 14:01
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 15:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/07/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2025 05:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 18:20
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 18:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
05/06/2025 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 07:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 16:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/05/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 05:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 09:35
Ato ordinatório
-
28/01/2025 09:30
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
-
18/01/2025 06:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 17:17
Ato ordinatório
-
17/01/2025 17:11
Juntada de Ofício
-
17/01/2025 17:11
Juntada de Ofício
-
17/01/2025 17:11
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 11:08
Ato ordinatório
-
13/01/2025 11:05
Juntada de Ofício
-
13/01/2025 11:05
Juntada de Ofício
-
13/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 05:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/12/2024 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
20/12/2024 07:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 15:59
Ato ordinatório
-
19/12/2024 15:57
Juntada de Ofício
-
19/12/2024 15:57
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 06:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2024 14:41
Ato ordinatório
-
18/12/2024 14:39
Juntada de Ofício
-
18/12/2024 14:39
Juntada de Ofício
-
18/12/2024 14:39
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 10:58
Ato ordinatório
-
12/12/2024 06:45
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 14:40
Juntada de Ofício
-
11/12/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 14:40
Juntada de Ofício
-
11/12/2024 14:40
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 09:44
Ato ordinatório
-
10/12/2024 16:13
Juntada de Ofício
-
10/12/2024 16:13
Juntada de Ofício
-
10/12/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2024 06:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 18:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/11/2024 15:23
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2024 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2024 15:53
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 23:35
Suspensão do Prazo
-
09/08/2024 02:17
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 11:17
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 11:16
Ato ordinatório
-
29/07/2024 11:12
Juntada de Ofício
-
29/07/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 09:44
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 21:32
Expedição de Ofício.
-
19/06/2024 08:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 10:06
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 17:05
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2024 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 18:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 12:06
Conclusos para decisão
-
06/05/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2024 06:25
Suspensão do Prazo
-
29/02/2024 06:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2024 01:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2024 18:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/02/2024 15:39
Conclusos para decisão
-
17/02/2024 21:26
Suspensão do Prazo
-
29/01/2024 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2023 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2023 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2023 14:54
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 14:54
Ato ordinatório
-
12/12/2023 14:51
Juntada de Ofício
-
26/11/2023 05:59
Suspensão do Prazo
-
26/10/2023 10:19
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 21:32
Expedição de Ofício.
-
24/10/2023 21:30
Expedição de Ofício.
-
19/10/2023 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2023 17:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 14:18
Conclusos para decisão
-
18/07/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 16:31
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2023 15:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2023 18:21
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 18:21
Conclusos para despacho
-
24/04/2023 18:21
Juntada de Ofício
-
16/02/2023 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2023 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/02/2023 15:43
Conclusos para decisão
-
17/12/2022 00:42
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 06:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2022 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/11/2022 15:56
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 15:51
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 19:19
Expedição de Certidão.
-
23/09/2022 19:19
Bloqueio/penhora on line
-
23/09/2022 15:50
Conclusos para decisão
-
14/09/2022 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 07:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2022 15:23
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2022 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 17:14
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
21/07/2022 14:31
Juntada de Ofício
-
09/06/2022 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2022 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2022 18:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2022 17:18
Conclusos para decisão
-
07/06/2022 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2022 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2022 14:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2022 18:19
Conclusos para decisão
-
27/05/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 02:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 14:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2022 13:24
Conclusos para decisão
-
19/05/2022 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2022 22:08
Decisão
-
13/01/2022 14:45
Conclusos para decisão
-
21/04/2021 04:26
Suspensão do Prazo
-
14/02/2021 16:00
Suspensão do Prazo
-
21/12/2020 23:11
Suspensão do Prazo
-
30/06/2020 00:22
Suspensão do Prazo
-
31/05/2020 21:40
Suspensão do Prazo
-
25/05/2020 23:38
Suspensão do Prazo
-
05/04/2020 08:03
Suspensão do Prazo
-
26/03/2020 21:36
Suspensão do Prazo
-
20/03/2020 02:34
Suspensão do Prazo
-
18/02/2020 01:47
Suspensão do Prazo
-
25/01/2020 22:35
Suspensão do Prazo
-
13/09/2019 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2019 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2019 18:11
Decisão
-
28/08/2019 17:30
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 17:28
Expedição de Certidão.
-
01/08/2019 01:57
Suspensão do Prazo
-
25/07/2019 11:07
Incidente Processual Instaurado
-
25/06/2019 12:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2019 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2019 15:53
Decisão
-
04/06/2019 15:38
Juntada de Ofício
-
04/06/2019 15:38
Conclusos para decisão
-
09/05/2019 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2019 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2019 17:31
Decisão
-
17/04/2019 14:40
Conclusos para decisão
-
21/03/2019 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2019 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2019 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2019 00:56
Suspensão do Prazo
-
21/02/2019 15:17
Decisão
-
20/02/2019 18:33
Conclusos para decisão
-
01/02/2019 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2019 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2019 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2019 17:05
Ato ordinatório
-
09/01/2019 12:58
Expedição de Certidão.
-
23/11/2018 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2018 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2018 10:41
Decisão
-
29/10/2018 17:59
Conclusos para decisão
-
09/10/2018 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2018 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2018 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2018 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2018 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2018 17:37
Conclusos para decisão
-
20/09/2018 17:02
Decisão
-
20/09/2018 14:57
Conclusos para decisão
-
20/09/2018 14:52
Juntada de Ofício
-
20/09/2018 14:51
Juntada de Ofício
-
20/09/2018 14:36
Decisão
-
13/09/2018 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2018 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2018 10:24
Decisão
-
21/08/2018 10:09
Conclusos para decisão
-
08/08/2018 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2018 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2018 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2018 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2018 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2018 12:06
Decisão
-
20/07/2018 11:57
Conclusos para decisão
-
20/07/2018 11:52
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2018 10:40
Decisão
-
14/06/2018 22:06
Suspensão do Prazo
-
04/06/2018 15:49
Conclusos para decisão
-
09/05/2018 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 11:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2018 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2018 09:58
Decisão
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13/04/2018 17:33
Conclusos para decisão
-
13/04/2018 17:30
Expedição de Certidão.
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03/03/2018 01:54
Suspensão do Prazo
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16/11/2017 09:21
Certidão de Publicação Expedida
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14/11/2017 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/11/2017 11:23
Decisão
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27/10/2017 17:32
Conclusos para decisão
-
12/09/2017 18:04
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2013
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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