04/09/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506988-33.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1506986-63.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Hospital Sao Lucas de Taubate S C Ltda -

Vistos.

Para apreciar o pedido retro, junte o interessado a CERTIDÃO DE BREVE RELATO DA JUNTA COMERCIAL, atualizada (últimos 30 dias), no prazo de 15 dias úteis.

Nesse sentido: (...)1.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 2.

Entretanto, o requerente não juntou certidão atualizada, emitida pela junta comercial, que comprove qual o atual domicílio da empresa executada. 3.

Negado provimento ao recurso de agravo de instrumento.(TRF-2 - AG: 200902010193491 , Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 26/04/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/05/2011).

Observe-se que, de acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.032, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Ou seja, a data da averbação depende para saber sobre as obrigações sociais.

No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo.

Aguarde-se no PRAZO.

Intimem-se. - ADV: SILVIA ANDREA LEITE (OAB 142843/SP)
27/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:08

Reativação de Processo Suspenso
24/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:22

Suspensão do Prazo
26/02/2025 14:05

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/12/2024 00:16

Suspensão do Prazo
07/11/2024 23:04

Suspensão do Prazo
30/08/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
01/05/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 14:53

Conclusos para decisão
19/11/2023 05:48

Suspensão do Prazo
15/03/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:10

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/02/2023 14:28

Apensado ao processo
11/04/2022 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:28

Conclusos para decisão
07/04/2022 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2021 22:01

Expedição de Carta.
16/11/2021 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021 20:19

Expedição de Carta.
18/03/2021 09:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/03/2021 10:23

Conclusos para decisão
04/12/2020 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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