08/09/2025 14:22

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500267-95.2025.8.26.0623 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LÉO LENON DE QUEIROZ -

Vistos. 1.

Nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06, notifique-se o denunciado para oferecer defesa prévia por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. 2.

Do mandado deverá constar que serão indeferidas as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, dentre as quais as testemunhas de mero antecedentes, nos termos do artigo 400, § 1º, do CPP.

Nesse caso, a defesa deverá substituir a inquirição da testemunha por declaração escrita. 3.

Intime-se a defesa para apresentar a defesa prévia. 4.

Ante a concordância do Ministério Público (fls. 110/111) defiro a incineração da droga apreendida.

Comunique-se à Autoridade Policial. 5.

Acolho a manifestação do Ministério Público, que adoto como razão de decidir, para determinar o arquivamento do presente feito, com relação ao artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, sem prejuízo da norma jurídica contida no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofíio.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int. - ADV: EDWARD JOSÉ DE ANDRADE (OAB 197682/SP)
04/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
24/07/2025 22:13

Juntada de Petição de Denúncia
23/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 10:28

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/06/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2025 20:08

Expedição de Certidão.
19/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 12:53

Expedição de Mandado.
19/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 12:19

Expedição de Alvará.
19/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
19/06/2025 10:55

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
19/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
19/06/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 08:52

Mudança de Magistrado
19/06/2025 07:35

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:35

Juntada de Certidão
19/06/2025 07:35

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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