21/08/2025 13:28

Prazo
21/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-61.2023.8.26.0094 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: Raimundo Nunes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: José Edilson dos Santos - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

A PARTE AUTORA REQUER A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL EM BRODOWSKI/SP, ALEGANDO POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 12 ANOS.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, REINTEGRANDO O RÉU NA POSSE DO IMÓVEL E FIXANDO INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO.

APELA A PARTE AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E (II) DA CONTESTAÇÃO DA POSSE PELO PROPRIETÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM HIPÓTESE DE MORADIA HABITUAL, EXIGE POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR 10 ANOS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.

NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A PROPÓSITO DE POSSE QUALIFICADA PELOS AUTORES.

A PROVA ORAL EVIDENCIOU QUE O PROPRIETÁRIO REQUERIDO FIRMOU ACORDO VERBAL DE ALUGUEL COM O TERCEIRO ANTECESSOR NA POSSE, SR.

WALDIR, O QUAL A CEDEU AO COAUTOR JOSÉ, SEU AMIGO, EM MARÇO DE 2014, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.

POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA.

SENÃO POR ISSO, A AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO RÉU, EM JANEIRO DE 2024, INTERROMPEU O PRAZO AQUISITIVO, DESCARACTERIZANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA.

IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Fortini Violin (OAB: 322419/SP) - Patricia Antônia Ferreira Violin (OAB: 498691/SP) - Clovis Nocente (OAB: 85651/SP) - 4º andar
19/08/2025 17:03

Acórdão registrado
19/08/2025 15:48

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:30

Não-Provimento
19/08/2025 09:30

Julgado
06/08/2025 16:32

Ato ordinatório
06/08/2025 11:01

Inclusão em Pauta
28/07/2025 14:33

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
25/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 16:37

Distribuído por sorteio
25/04/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 10:47

Processo Cadastrado
15/04/2025 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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