12/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020019-73.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Vai e Vem Serviços e Participações Ltda. -

Vistos.

Fls. 59/61: o disposto no inciso V do artigo 246 do CPC não é autoaplicável, dependendo ainda de regulamentação e convênio ou cadastramento prévio entre o TJSP e a parte ré, pelo que indefiro o requerimento. "Execução de título extrajudicial.

Irresignação contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de citação via WhatsApp.

Descabimento.

Ausência de prévio cadastramento e regulamentação.

Decisão mantida.

Recurso não provido" (TJSP, agravo de instrumento n. 2147385-78.2024.8.26.0000, rel. des.

Rodolfo César Milano, j 10-12-2024). "Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar (sic).

Decisão que indeferiu o pedido de citação por WhatsApp.

Inconformismo do exequente.

Descabimento.

Citação por WhatsApp.

Código de Processo Civil que prevê a realização de citações por correio eletrônico, mais comumente chamado de e-mail.

Artigo 246, § 4º, incluído pela Lei nº 14.195/2021.

Inexistência de qualquer previsão legal para que o ato citatório seja feito por intermédio do aplicativo de mensagens `WhatsApp.

Comunicado CG nº 2265/2017 que é explícito ao especificar que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação por referido aplicativo.

Citação nula quando feita sem observância das prescrições legais.

Artigo 280 do Código de Processo Civil.

Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta E. 15ª Câmara de Direito Privado.

Decisão mantida.

Recurso não provido" (TJSP, agravo de instrumento n. 2081964-10.2025.8.26.0000, rel. des.

Rodolfo Pellizari, j. 27-3-2025).

Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, sob a pena da lei.

Int. - ADV: MARIELA GARCIA LEAL SERRA CURY (OAB 124082/SP)
02/09/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 23:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 04:13

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:00

Expedição de Carta.
30/04/2025 09:59

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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